0805716-63.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0805716-63.2024.8.19.0087 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE ALCÂNTARA ( 1476 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Regulamentação de Convivência formulada por JOSÉ REINALDO DOS SANTOS BARBOSA, de seu filho Em segredo de justiça, menor impúbere, em face de Em segredo de justiça.

A inicial (índex 113217941) veio devidamente instruída com os documentos de índex 113217942. Proposta de acordo formulada em índex 200465341. O MP opinou favoravelmente à homologação do acordo, em índex 201726962. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Verifico que a transação inserta em índex 200465341 preenche os requisitos legais e não traz prejuízo aos envolvidos. Assim, considerando a razoabilidade da mesma, ACOLHO o parecer favorável do MP e HOMOLOGO o acordo de índex 200465341, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98 do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado e certificado o cumprimento do art. 196 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER Juiz Substituto