Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014
DESPACHO
Processo: 0805791-27.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: GRAZIELA COUTINHO FERNANDES
RÉU: TIM S A
Intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, informe, comprovadamente, nestes autos se a linha telefônica de código de acesso (21) 96516-4917 consta na sua base de operações, com seus respectivos dados, e, caso positivo, abstenha-se de transferí-la a terceiros até decisão ulterior deste juízo, advertida que eventual transferência da referida linha em desacordo com esta decisão ensejará multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00.
Esclareça a parte autora, especificamente, a data em que foi bloqueada a linha telefônica, como relatado na causa de pedir lançada na inicial, em 05 dias. Aguarde-se a audiência. NILÓPOLIS, 9 de junho de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014
DESPACHO
Processo: 0805791-27.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELA COUTINHO FERNANDES RÉU: TIM S A Necessário o contraditório, ainda que mínimo, cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na ACIJ e para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, indicando, objetivamente, se a linha permanece disponível para venda.
Após, decidirei. NILÓPOLIS, 29 de maio de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular