0805791-32.2022.8.19.0036

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0805791-32.2022.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0805791-32.2022.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00195045 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: YURI DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: PATRÍCIA CAJUEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-216369 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetiva o Demandante, fundamentalmente, a devida compensação pela falta de informações por parte da Demandada quanto à necessidade de realização de exame para COVID-19, o que inviabilizou o embarque em voo de retorno de Portugal para o Brasil, assim como no tocante à ausência de remarcação de seu deslocamento aéreo por vários dias, sendo necessária a aquisição de passagem junto a outro companhia. Sentença de procedência para "a) CONDENAR as rés solidariamente ao ressarcimento ao autor o valor de R$1.815,65 (mil oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente a partir da data da compra e acrescida de juros de 1% a contar da citação; b) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento à autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano morais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta sentença". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Circunstância de o bilhete ter sido adquirido junto a uma agência de viagens que não obsta a imputabilidade da companhia aérea, até mesmo porque todas as tratativas para remarcação do voo foram com ela realizadas diretamente. Pertinência subjetiva caracterizada. Questão de fundo. Demandante que restou impossibilitado de embarcar em voo de retorno de Portugal ao Brasil em decorrência da ausência de prévio exame negativo de COVID-19. Procedida a inversão do ônus da prova pelo Juízo a quo, a Recorrente deixou de acostar aos autos qualquer elemento mínimo de prova que viesse a demonstrar a efetiva cientificação do Autor quanto às medidas de cautela e prevenção necessárias, ônus que lhe competia, na forma do , do CPC, e do qual não se desincumbiu. Tese genérica de responsabilidade exclusiva do passageiro, desprovida de lastro empírico. Demandante que instruiu com mais de 20 (vinte) correspondências eletrônicas trocadas junto à RÉ para fins de remarcação do deslocamento aéreo, sendo necessária, ao final, a aquisição de nova passagem junto a outra companhia aérea, tendo em vista que, ultrapassados 6 (seis) dias da negativa de embarque, ainda não havia sido providenciada sua inclusão em novo voo. Falha na prestação do serviço configurada, a emergir o dever de indenizar. Dano moral. Perspectiva objetiva. Efetiva lesão à dignidade humana presente in casu. Lesão extrapatrimonial que decorre tanto da falta de informações prévias referentes à exigência de providências sanitárias quanto da ausência de remarcação do voo para retorno ao Brasil. Critérios norteadores de mensuração do quantum reparatório. Verba compensatória estipulada em (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidênc Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10.04.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.118. APELAÇÃO 0805791-32.2022.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0805791-32.2022.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00195045 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: YURI DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: PATRÍCIA CAJUEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-216369 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO