Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Cumprimento de sentença Nº 0805793-04.2024.8.19.0045/RJ
REQUERENTE: MARIA CELIA LIMAADVOGADO(A): DANIEL TELLES DE CASTRO (OAB RJ213473)ADVOGADO(A): ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB RJ152830)ADVOGADO(A): JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548)REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDAADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340)REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIAADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)
ATO ORDINATÓRIO
Cumpra-se o v. Acórdão.
Apelação Cível Nº 0805793-04.2024.8.19.0045/RJ
APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)APELADO: MARIA CELIA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL TELLES DE CASTRO (OAB RJ213473)ADVOGADO(A): ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB RJ152830)ADVOGADO(A): JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548)INTERESSADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR
APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)APELADO: MARIA CELIA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL TELLES DE CASTRO (OAB RJ213473)ADVOGADO(A): ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB RJ152830)ADVOGADO(A): JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548)INTERESSADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EXTRAJUDICAL EM DOBRO QUE NÃO AFASTA O DANO MORAL, MAS COMPORTA REDUÇÃO PARA (CINCO MIL REAIS) AJUSTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANTE A PECULIARIDADE DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
21ª Câmara de Direito Privado
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 03 a 10 de agosto de 2026 (Virtual - 21ª C. DIR. PRIV.).
Apelação Cível Nº 0805793-04.2024.8.19.0045/RJ (Pauta: 86)
RELATOR: Desembargador LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)
ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)
APELADO: MARIA CELIA LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DANIEL TELLES DE CASTRO (OAB RJ213473)
ADVOGADO(A): ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB RJ152830)
ADVOGADO(A): JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548)
MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR
e .
Certifico que o Recurso de Apelação do id.282804043, interposto pela parte ASPECIR PREVIDENCIA, é TEMPESTIVO, bem como o preparo foicorretamente recolhido. Ao Apelado. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo : 0805793-04.2024.8.19.0045 Classe/Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA CELIA LIMA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ASPECIR PREVIDENCIA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA CELIA LIMA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A..
Narra a autora, em síntese, que passou a notar diversos débitos efetuados em sua conta corrente pela primeira e segunda ré sem sua autorização, o que a levou a entrar em contato com a terceira ré para explicações, haja vista que desconhece as aludidas instituições, com as quais não mantem qualquer relação jurídica. Relata que a que a terceira ré orientou a autora a procurar o PROCON para resolver a situação, contudo não obteve êxito.
Ressalta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário somam o valor total de R$ 1.018,80. Requer a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A petição inicial (ID 135210430) veio instruída com documentos de ID 135210435 a 135212363. A decisão de ID 136916210 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, a BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.
Apresentou contestação ao id 144450750, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e a impugnação a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda. Afirma que o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé; e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos.
O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no ID 144835233, arguindo ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito. No ID 156000794, foi noticiado acordo entre a autora e o Banco Bradesco no valor de , homologado pela decisão de ID 166100984, com a respectiva baixa da instituição bancária no polo passivo. A ré Aspecir Previdência apresentou contestação intempestiva no ID 157024531, acompanhada do pedido de retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, arguindo preliminarmente que em decorrência da calamidade pública havida no Rio Grande do Sul, houve a perda de documentos físicos e digitais, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação.
2025
Às partesem provas, no prazo de 15 (quinze) dias. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR PROVIMENTO para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.
Desembargador GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
Presidente
Processo 0805793-04.2024.8.19.0045 distribuido para Gabinete do Des. Luiz Umpierre de Mello Serra - 21ª Câmara de Direito Privado na data de 13/07/2026.
Alega a legalidade da contratação via corretora e afirma que já efetuou o reembolso administrativo em dobro (ID 157024531, pág. 7). Decisão homologando o acordo realizado entre o autor e o Banco Bradesco e determinando a baixa relativamente ao réu BRADESCO S/A. Réplica no ID 233548052. Em fase de provas, a parte autora informou não possuir novas provas a produzir (ID 243316323), e os réus remanescentes quedaram-se inertes, conforme certidão de id 267208133.
É o relatório.
Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que sua narração é absolutamente inteligível, restando clara a pretensão da parte autora, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, levando-se em consideração a desnecessidade de esgotamento de todos os meios administrativos para ingresso de ação judicial.
Quanto à preliminar de impugnação do pedido de gratuidade de justiça, a mesma deve ser igualmente rejeitada, considerando os recibos de pagamento trazidos pelo autor, no qual restou comprovada sua hipossuficiência, fazendo jus ao benefício concedido. Não havendo questões preliminares a apreciar ou superadas as existentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.
A causa comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a natureza dos serviços e a hipossuficiência técnica da autora em face das empresas rés. A controvérsia central da lide reside em determinar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da autora e a existência de dano moral indenizável.
Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabia às rés comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente a efetiva contratação dos serviços que geraram os descontos. Compulsando os autos, verifica-se que a ré União Seguradora S/A admitiu a ocorrência dos descontos e, embora alegue a legalidade da contratação através de corretora, não colacionou aos autos o contrato assinado pela autora ou prova robusta de sua adesão voluntária.
Outrossim, a própria ré afirmou ter procedido ao estorno administrativo dos valores em dobro ao tomar conhecimento da insatisfação da consumidora (ID 157024531, pág. 7), o que corrobora a tese de falha na prestação do serviço e ausência de base contratual hígida para as cobranças. Assim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, considerando a comprovação do estorno administrativo correspondente ao dobro das parcelas impugnadas, eis que não impugnados pelo autor.
Todavia, pelo princípio da causalidade, tal fato não exime a ré dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, (sec)10 do CPC. Quanto aos danos morais, a conduta das rés de efetuar descontos diretos em verba de natureza alimentar sem a devida comprovação de lastro contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação, ainda que parcial, de recursos destinados à subsistência gera angústia e viola a dignidade da pessoa humana, configurando o dano moral in re ipsa.
Outrossim, a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Desta forma, no intuito de punir e educar os réus, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado.
Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol dos autores e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação aos Réus. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés remanescentes (BINCLUB e UNIÃO SEGURADORA) no que tange aos serviços objeto da lide; b) CONDENAR as rés BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e UNIÃO SEGURADORA S/A, solidariamente, ao pagamento a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E.
TJRJ e súmula 362 do STJ. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros legais, na forma do artigo 406, (sec)(sec) 1º e 3º, do Código Civil, a contar da citação. Por fim, condeno as réus BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e UNIÃO SEGURADORA S/A nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATO ORDINATÓRIO Processo:0805793-04.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA LIMA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ASPECIR PREVIDENCIA À parte autora em Réplica às Contestações dos ids. 157024531 e 144450750.
RESENDE, 16 de setembro de 2025. ROSEMEIRE FERREIRA DA COSTA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo : 0805793-04.2024.8.19.0045 Classe/Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA CELIA LIMA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ASPECIR PREVIDENCIA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Intime-se a ré, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, para que regularize sua capacidade processual no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito a revelia, na forma do artigo 76, II do CPC. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0805793-04.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA LIMA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Id 156000794: Trata-se de acordo celebrado entre o autor e o BRADESCO S/A, cujos subscritores possuem poderes para transigir.
HOMOLOGO, por decisão para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes ao id 156000794 nos exatos termos em que restou transcrito. Diante do depósito noticiado, expeça-se mandado de pagamento como requerido no id162615174 Após, preceda-se a baixa relativamente ao réu BRADESCO S/A. Esclareça a autora se requer o prosseguimento do feito em face dos demais réus.
RESENDE, 15 de janeiro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0805793-04.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA LIMA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Id 156000794: Trata-se de acordo celebrado entre o autor e o BRADESCO S/A, cujos subscritores possuem poderes para transigir.
HOMOLOGO, por decisão para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes ao id 156000794 nos exatos termos em que restou transcrito. Diante do depósito noticiado, expeça-se mandado de pagamento como requerido no id162615174 Após, preceda-se a baixa relativamente ao réu BRADESCO S/A. Esclareça a autora se requer o prosseguimento do feito em face dos demais réus.
RESENDE, 15 de janeiro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular