0805793-67.2024.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310

DECISÃO

Processo: 0805793-67.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA DA COSTA MOREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Não há falar em ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deixo de aplicar a multa requerida, relativa a este pedido. Tendo em vista que a autora comprovou ter recebido 4 cobranças relativas ao cartão que se determinou cancelar, após o prazo fixado em sentença, referente às faturas de março/2025 a junho/2025, no valor de R$ 173,00 (ID 176395458, ID 183473886, ID 189753666 e ID 199837025), intime-se, em derradeira oportunidade, a empresa ré MAGAZINE LUIZA S.A., para depósito de R$ 400,00 relativo à multa cominatória por 4 cobranças indevidas.

Prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line. ITAGUAÍ, 24 de junho de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular

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Processo: 0805793-67.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA DA COSTA MOREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO 1-ID 175383646: as telas de aplicativo juntadas pela autora não comprovam o descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. A fatura vencida em 10.03.2025 juntada no ID 176395458, também não enseja a aplicação da multa cominatória, pois emitida antes de findo o prazo que a ré tinha para cumprimento da obrigação. 2-Intime-se a autora para trazer aos autos as faturas do cartão vencidas após o prazo de 10 dias úteis a contar do trânsito (13.02.2025), como fez no ID 173530883, para análise pelo juízo.

Prazo de 5 dias.

3- Nada obstante, em igual prazo, intime-se a ré para comprovar o cumprimento do item 1 do dispositivo da sentença, relativo ao cancelamento do cartão de crédito e do seguro objeto da lide. ITAGUAÍ, 11 de março de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular

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Processo: 0805793-67.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA DA COSTA MOREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Ao Cartóriopara certificar o trânsito em julgado da sentença e evoluir a classe processual para 156. Constou do item "1" da parte dispositiva da sentença o seguinte: "1 – CONDENARa ré LUIZACRED S A SOCIEADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTOaCANCELARo cartão de crédito descrito no id 148941701 e o seguro descrito no id 148939996, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do transito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança realizada em desconformidade, limitada a R$ 1.000,00 e desde já convertida em perdas e danos"(ID 168407937).

A sentença foi publicada em 29.01.2025. Em 03.02.2025 a autora opôs embargos de declaração julgados em 08.02.2025 (ID 171246395), sendo certo que não consta dos autos a certidão de trânsito em julgado do decisum. A toda evidência, a fatura anexada no ID 173530883 não comprova descumprimento, uma vez que foi emitida em 03.2.2025, antes do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual o autor não faz jus, ainda, à multa fixada.

Ante a manifestação da autora, sem qualquer insurgência com relação ao valor depositado, declaro cumprida a obrigação de pagar, determino ao Cartório que expeça mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu patrono, com relação ao depósito de ID 172618605, autorizada a transferência para a conta que consta do ID 173530880, desde que haja poderes na procuração. Expedido o mandado, aguarde-se por mais dez dias.

Decorrido o prazo sem que haja comprovação de descumprimento da obrigação que constou do item "1" da sentença, voltem conclusos para extinção da execução. ITAGUAÍ, 20 de fevereiro de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular