0805982-45.2025.8.19.0045

• ERICA GUIMARAES REZENDE
  OAB/RJ 243592

Intimação

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ADERBAL GARCIA FONTES JUNIOR, ADERLEI GARCIA FONTES

Advogado

ERICA GUIMARAES REZENDE (OAB 243592/RJ)

Pois bem, o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária utilizado por herdeiros ou dependentes para sacar valores que o segurado falecido já tinha direito, mas não chegou a perceber em vida. No caso que ora se aprecia, Aderbal faleceu em 27/07/2020 e, portanto, faria jus à percepção de benefício previdenciário relativo ao período de 01/07/2020 a 27/07/2020, sendo que a contagem do prazo prescricional para os herdeiros deduzirem pretensão visando ao recebimento de tal valor só teria início após a efetiva ciência pelos sucessores do falecido da existência do saldo, o que, pelo que consta dos autos não atingiu o quinquênio.

Como se não bastasse, a presente ação foi proposta em 24/07/2025, interrompendo, portanto, a prescrição quinquenal. Diante de tal quadro, não vislumbro a ocorrência da alegada prescrição. Por sua vez, o artigo 1º da Lei 6858/80, dispõe,in verbis: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Além disso, o artigo 2º da mencionada Lei preconiza que: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Neste contexto, entendo que nada obsta o recebimento pelos requerentes do resíduo previdenciário deixado pelo genitor.

Posto isso,JULGO PROCEDENTEo pedido, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, autorizando os requerentesADERBAL GARCIA FONTES JUNIOReADERLEI GARCIA FONTESa receberem a quantia deixada por Aderbal Garcia Fontes junto ao INSS, correspondente a resíduo de benefício previdenciário relativo ao período de 01/04/2020 a 27/04/2020, no valor de R$ 603,49, com eventuais acréscimos, na proporção de 1/2 para cada.

Sem despesas processuais diante da gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se e intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o alvará. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 10 de abril de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ADERBAL GARCIA FONTES JUNIOR, ADERLEI GARCIA FONTES, ADERBAL GARCIA FONTES

Advogado

ERICA GUIMARAES REZENDE (OAB 243592/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ADERBAL GARCIA FONTES JUNIOR, ADERLEI GARCIA FONTES, ADERBAL GARCIA FONTES

Advogado

ERICA GUIMARAES REZENDE (OAB 243592/RJ)