0806233-97.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0806233-97.2024.8.19.0045 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça Trata-se de ação proposta por Em segredo de justiça, Em segredo de justiçae Em segredo de justiça, esta representada pelo pai por meio da qual pretendem a fixação dos alimentos devidos a Em segredo de justiça, bem como a regulamentação da guarda compartilhada entre os genitores, com a fixação da residência paterna como lar de referência da menor, e da convivência da criança com a mãe.

Com a petição de id. 139027623 vieram os documentos de id. 139030011 e seguintes. Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes. Emenda em id. 159827825. O Ministério Público, em id. 160051780, oficiou pela homologação do ajuste de id. 159827825.

É o relatório. Decide-se. Inicialmente, recebo a emenda de id. 159827825. Como exposto, cuida-se de ação por meio da qual os requerentes pretendem a fixação dos alimentos devidos a Ísis, bem como a regulamentação da guarda compartilhada entre os genitores e da convivência de Larissa com a filha. Apreciando o que consta do item 2 de fls. 2/3 de id. 159827825, verifica-se que as partes celebraram acordo quanto aos alimentos devidos em favor da menor, certo que este atenderá aos interesses da alimentanda, que continuará a ter o seu sustento auxiliado pela alimentante, por meio do pagamento de quantia razoável.

Além disso, as partes ajustaram acerca da guarda compartilhada da filha, fixando-se a residência paterna como lar de referência e estabelecendo a convivência da menor com a genitora, nos termos do item 1.2 de fl. 2 do id.159827825. Portanto, considerando que as partes ajustaram acerca da guarda da criança e de sua convivência com a mãe, o que atende aos superiores interesses de Ísis, assegurando-lhe a convivência com ambos os genitores e não havendo qualquer óbice, entendo que o acordo deve ser homologado.

Por seu turno, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes (id. 160051780).

Posto isso e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes (id. 159827825), o que faço com fulcro na norma contida no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais, haja vista a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

RESENDE, 11 de dezembro de 2024. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular