0806407-77.2022.8.19.0045

• CRISTIAN LUIS HRUSCHKA
  OAB/SC 13604
• LEANDRO MARQUES
  OAB/RJ 128102cpf142.***.***-50Mostrar
• CELIO DINIZ
  OAB/RJ 106477cpf388.***.***-49Mostrar
• FELIPE RUEDIGER
  OAB/SC 54275

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA LÚCIA DA CUNHA, TRANSPORTES RODODIAS LTDA

Advogados

CRISTIAN LUIS HRUSCHKA (OAB 13604/SC), LEANDRO MARQUES (OAB 128102/RJ), FELIPE RUEDIGER (OAB 54275/SC), CELIO DINIZ (OAB 106477/RJ)

Requereu a improcedência dos pedidos da autora e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório para R$ 1.000,00. Réplica em id. 89212075. Ata de audiência em id. 197798274, na qual, tentada a conciliação, essa restou infrutífera. As partes declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas pela parte requerida. A ré arguiu que a empresa M. LUCIA DA CUNHA SORVETES EIRELI, pessoa jurídica indicada no polo ativo da demanda, teve seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica baixado em 14/03/2022, em decorrência de extinção por liquidação voluntária. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ e a situação cadastral na JUCERJA, conforme documentos anexos à contestação nos ids. mencionados, comprovam a extinção da pessoa jurídica em tal data.

A presente ação foi distribuída em 15/12/2022, ou seja, após a baixa definitiva do CNPJ da empresa autora. Conforme preceitua o Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica se inicia com sua inscrição no registro competente e cessa com sua dissolução e liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51, (sec)3º. Complementarmente, o Código de Processo Civil estabelece que a capacidade para ser parte em juízo é um pressuposto processual, conforme artigo

70. Nesse cenário, a empresa M. LUCIA DA CUNHA SORVETES EIRELI, por se encontrar extinta antes do ajuizamento da ação, carece de personalidade jurídica e, consequentemente, de capacidade para ser parte no processo. A ausência de legitimidade ad causam é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e que implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

A alegação da autora de que "a qualquer momento pode se dar baixa em um CNPJ" não afasta a necessidade de capacidade jurídica no momento da propositura da ação. A capacidade processual da parte autora é um requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, embora os benefícios da assistência judiciária gratuita tenham sido inicialmente deferidos, a ré apresentou evidências de que a Sra.

Maria Lucia da Cunha é sócia e administradora de outra empresa ativa, NOVA ERA SORVETERIA E LANCHONETE LTDA, com CNPJ ativo, capital social de R$ 60.000,00, conforme consulta ao CNPJ anexa aos autos nos ids. indicados. A parte autora, ao ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, apresentou documento referente a essa outra empresa que, apesar de alegar estar paralisada, demonstra movimentação financeira e possui um capital social considerável.

Não houve demonstração cabal da insuficiência de recursos que justificasse a manutenção do benefício, especialmente considerando a existência de outra pessoa jurídica vinculada à representante legal da autora, com saúde financeira distinta da empresa extinta que figura no polo ativo. Desse modo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é elidida pelas provas trazidas pela ré, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar sua condição, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, impõe-se a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça inicialmente concedidos.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa M. LUCIA DA CUNHA SORVETES EIRELI e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora, ante a comprovação de sua capacidade financeira. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 22 de julho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular