0806812-37.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000

DECISÃO

Processo:0806812-37.2025.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO LUIZ DE ANDRADE SILVA EXECUTADO: JV VEICULOS LTDA, VINICIUS MONTEIRO DA COSTA Tendo em vista o resultado do pedido de bloqueio on line parcial, em relação ao débito exequendo, procedi à transferência do valor respectivo para uma conta judicial.

Intime-se o Executado do bloqueio parcial efetuado, oportunizando-lhe a apresentação de Embargos, se assim desejar, o que deverá ser feito após a garantia integral do juízo. Sem prejuízo, diga o Exequente o que deseja quanto à execução do remanescente. SÃO GONÇALO, 21 de agosto de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0806812-37.2025.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO LUIZ DE ANDRADE SILVA EXECUTADO: JV VEICULOS LTDA, VINICIUS MONTEIRO DA COSTA

1- Id. 226493766 - Manifeste-se o Exequente, trazendo o correto endereço.

2- Indefere-se o pedido de execução, eis que, no que pertine à incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer prevista em acordo, verifica-se que não há como permitir o cômputo de qualquer multa em data anterior àquela em que se deu a efetiva e regular intimação do(s) Executado(s). Isso porque, na hipótese em tela, não houve fixação prévia de astreintes no bojo do acordo, no projeto de sentença, como também a referida multa não chegou a ser arbitrada pelo magistrado em sua sentença homologatória, tendo sido fixada apenas posteriormente, em sede de execução.

Logo, ainda que a sentença tenha estipulado um prazo para o cumprimento da obrigação, não haveria como se impor automaticamente a incidência de uma multa em desfavor do(s) Executado(s), visto que tal preceito cominatório não fora previsto pelo juízo. SÃO GONÇALO, 6 de outubro de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0806812-37.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FABIO LUIZ DE ANDRADE SILVA

RÉU: JV VEICULOS LTDA, VINICIUS MONTEIRO DA COSTA

Vistos etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.I. Havendo obrigação de fazer deferida na sentença e, caso a parte ré não tenha sido intimada pessoalmente, por meio eletrônico, a cumpri-la, deve a parte autora requerer sua intimação, para fins de fluência das “astreintes” fixadas, em respeito à Súmula 410 STJ.

Ressalte-se que a intimação eletrônica da parte ré, na pessoa de seu patrono, para fins processuais não se confunde com a intimação pessoal, por meio eletrônico, da parte. Após o trânsito em julgado, defiro a expedição do mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 28 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular