0806845-02.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 240-D, 242-D E 244-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

DECISÃO

Processo:0806845-02.2026.8.19.0001 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça Em atenção à melhor análise dos autos, retrata-se este Juízo do declínio de competência anteriormente proferido para a Vara Especializada em Pessoas Idosas. Entretanto, com efeito, nos termos do art. 67, I, "g", da Lei nº 10.633/2024, compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões processar e julgar as ações de curatela, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 do referido diploma legal, as quais não se fazem presentes no caso concreto.

Ademais, dispõe o art. 53, I, do Código de Processo Civil que o foro competente para as ações de interdição é o do domicílio ou residência do interditando. Na hipótese, verifica-se que o interditando Em segredo de justiça, nascido em 26/04/1973, atualmente com 52 anos de idade, reside em bairro inserido na competência territorial da Comarca da Capital, o que atrai a competência deste foro. Desta forma, considerando tratar-se de ação de interdição e ausentes as hipóteses legais de competência da Vara Especializada, compete a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital o processamento e julgamento do feito, e não ao Juízo de Família.

Diante do exposto, EM RETRATAÇÃO, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. P.I. DÊ-se baixa e remeta-se, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto