0806991-83.2024.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DESPACHO

Processo: 0806991-83.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: AMANDA NATHALIA SA DOS SANTOS XAVIER

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cumpra-se o

V. Acórdão. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após a retirada do mandado, informe a parte, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. MAGÉ, 23 de julho de 2025. ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

SÚMULA DE JULGAMENTO

-------------------------

Primeira Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0806991-83.2024.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV Ação: 0806991-83.2024.8.19.0075 Protocolo: 8818/2025.00056233 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: AMANDA NATHALIA SA DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: SILVIA HELENA DE MOURA DA SILVA DENIS OAB/RJ-148578 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso. Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no da .

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 745. RECURSO INOMINADO 0806991-83.2024.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV Ação: 0806991-83.2024.8.19.0075 Protocolo: 8818/2025.00056233 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: AMANDA NATHALIA SA DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: SILVIA HELENA DE MOURA DA SILVA DENIS OAB/RJ-148578 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DECISÃO

Processo: 0806991-83.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA NATHALIA SA DOS SANTOS XAVIER RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Observado o teor da petição autoral do id. 185764012 e, considerando que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, intime-se a concessionária ré para que proceda à instalação de um novo medidor de energia elétrica no endereço residencial da autora, localizado na Rua quatro, número 206, Corumbá, Piabetá, Magé, RJ, CEP: 25931-446, bem como para que efetueo fornecimento de energia elétrica à referida unidade consumidora, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se com a urgência que o caso requer. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal. MAGÉ, 25 de abril de 2025. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular