0806996-43.2025.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP:

SENTENÇA

Processo:0806996-43.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA CORREA DE ANDRADE RÉU: VIA VAREJO S/A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão quanto à disponibilização de voucher para troca do produto, uma vez que a sentença embargada analisou o conjunto probatório e concluiu pela responsabilidade dos réus pelos danos suportados pela parte autora, não sendo tal circunstância suficiente para alterar o resultado do julgamento.

Por outro lado, assiste parcial razão aos embargantes no que tange à ausência de manifestação expressa acerca da destinação do produto defeituoso, tendo em vista que, fixada indenização correspondente ao valor do bem, mostra-se adequada a devolução do objeto à seguradora responsável pela indenização. Assim, os embargos merecem acolhimento parcial, apenas para sanar tal omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para esclarecer que o produto objeto da demanda deverá ser colocado à disposição da seguradora ré, que deverá providenciar sua retirada na residência da autora no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de perda do bem, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

P.R.I. ARARUAMA, 1 de abril de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular