0807204-19.2023.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0807204-19.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DE ALMEIDA BATISTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial é apta. Não há nulidades a serem sanadas. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a dinâmica do acidente de trabalho alegado na inicial, ocorrido em 01/02/2019; b) a existência de eventual conduta ilícita (comissiva ou omissiva) por parte do réu e o nexo de causalidade com o acidente; c) a natureza e a extensão das lesões sofridas pelo autor; d) a existência de sequelas permanentes e a eventual redução da capacidade laborativa do autor; e) a ocorrência de danos morais e estéticos indenizáveis.

Quanto ao ônus da prova, aplico a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo autor. Nomeio perito do Juízo o(a) Dr(a). José Antônio Rodrigues Vianna Filho, CRM 52-83314-2, endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado(a) para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §1º, CPC). Informo que a parte autora já apresentou quesitos (índice 121390751). Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. RESENDE, 30 de maio de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular