0807242-57.2023.8.19.0004

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Intimação

Órgão

Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FABIA DE OLIVEIRA MORAES

Advogado

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA (OAB 224125/RJ)

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos, incluindo atestados médicos (ID 50544217), receitas (ID 50544222), a CAT (ID 50544219) e o comunicado de decisão do INSS (ID 50544218). Gratuidade de justiça deferida e determinada a realização de prova pericial antecipada (ID 51505399), com a nomeação de perito e a fixação de honorários a serem arcados pelo INSS. O Réu apresentou contestação (ID 61721803), na qual discorreu sobre os requisitos legais para a concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, bem como sobre o auxílio-acidente.

Alegou a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu a natureza acidentária do benefício e defendeu que a análise pericial realizada pela autarquia prevalece sobre laudos particulares. Argumentou sobre a necessidade de comprovação robusta dos requisitos legais, incluindo qualidade de segurado, carência e, principalmente, a incapacidade laboral e o nexo causal. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da citação e a observância dos critérios legais para juros e correção monetária.

Juntou quesitos para a perícia. Réplica (ID 185648446). O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 209820605. A parte autora se manifestou no ID 214315692. O Réu, por sua vez, apresentou proposta de acordo (ID 217489611) Intimada sobre a proposta de acordo (ID 234818789), a parte autora a recusou (ID 236239760). Após a recusa, a autora peticionou requerendo o julgamento do feito (ID 247795724).

É o relatório.

Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, portanto, à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se as patologias psiquiátricas que acometem a autora possuem nexo de causalidade ou concausalidade com a sua atividade laboral como bancária, a fim de justificar a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária (B-31) para a sua modalidade acidentária (B-91), e, consequentemente, se há direito à percepção de auxílio-acidente (B-94) em razão de eventuais sequelas redutoras da capacidade laborativa.

A legislação previdenciária brasileira, notadamente a Lei nº 8.213/91, estabelece uma distinção fundamental entre os benefícios de natureza previdenciária comum e os de natureza acidentária. O acidente de trabalho é definido pelo artigo 19 da referida lei como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

De forma equiparada, o artigo 20 considera como acidente do trabalho a doença profissional, entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Ademais, o artigo 21, inciso I, da mesma lei, amplia o conceito ao equiparar ao acidente do trabalho o evento que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação.

Tal dispositivo consagra a teoria da concausa, segundo a qual não é necessário que a atividade laboral seja a causa exclusiva do adoecimento, bastando que atue como um fator que contribuiu para o surgimento, o agravamento ou o desencadeamento da patologia. No caso em tela, a parte autora alega que as condições estressantes e de alta pressão do seu trabalho como gerente bancária foram o gatilho para o desenvolvimento de Síndrome de Burnout, Transtorno Depressivo Recorrente e outros Transtornos de Humor.

A Síndrome de Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, foi oficialmente reconhecida como um fenômeno ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em sua 11ª Classificação Internacional de Doenças (CID-11), sendo descrita como resultante do "estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso". Esse reconhecimento reforça a necessidade de uma análise atenta da relação entre as condições de trabalho e o adoecimento psíquico do trabalhador.

Para dirimir a controvérsia técnica acerca do nexo de causalidade e da capacidade laboral da autora, foi determinada a realização de prova pericial médica, cujo laudo (ID 209820605) constitui elemento probatório de suma importância para o deslinde da causa. No presente feito, oexpertregistrou o relato da autora de que, em 2021, "principalmente pelas condições de trabalho alegadas, iniciou quadro clínico com sintomas depressivos e de alterações psiquiátricas, com características de Síndrome de Bornout" (ID 209820605, p. 2).

O exame físico constatou "alguns sintomas e sinais de Depressão característica, tais como ansiedade, angústia, impaciência e com inquietação psicomotora; irritabilidade e baixa auto estima; isolamento afetivo e social; labilidade afetiva, memória prejudicada", diagnosticando a autora com "Síndrome Depressiva e afins com características de Síndrome de Bornout (CID - F 33.2 F 38 + Z 73.0)" (ID 209820605, p. 3 e 4).

Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito foi incisivo ao estabelecer a relação entre o trabalho e a doença. Questionado sobre a existência de nexo causal, afirmou: "Por certo a atividade laboral exercida e descrita na exordial, minimamente, contribuiu como concausa para o surgimento das patologias elencadas" (ID 209820605, p. 3, resposta ao quesito 13 da autora). Essa afirmação foi reiterada diversas vezes ao longo do laudo (respostas aos quesitos 16, 17 e 25 da autora e 3, 4, 5 e 20 do réu), não deixando margem para dúvidas quanto ao seu convencimento técnico sobre a existência de, no mínimo, uma concausa.

Dessa forma, a prova pericial, corroborada pelos atestados médicos (ID 50544217) e pela emissão da CAT pelo sindicato da categoria (ID 50544219), que já indicava a natureza ocupacional da doença, forma um conjunto probatório robusto e coerente que aponta para a caracterização da moléstia como doença do trabalho, equiparada a acidente de trabalho para fins previdenciários. Portanto, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido pelo INSS em 17/11/2022 (NB 641.474.425-9), deveria ter sido enquadrado na espécie acidentária (B-91), e não na previdenciária comum (B-31).

A procedência do pedido de conversão, portanto, é medida que se impõe. Passo à análise do pedido de concessão de auxílio-acidente (B-94). Este benefício, de natureza indenizatória e não substitutiva da renda, é regulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Os requisitos para sua concessão são: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (incluindo doença ocupacional), a consolidação das lesões e a existência de sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para a atividade habitual. O laudo pericial (ID 209820605) foi conclusivo ao afirmar que "Não restou demonstrada incapacidade laboral na Autora, na atualidade" (p. 5), mas também constatou a existência de "discreta sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos ou seja seqüela psiquiátrica com Síndrome Depressiva e afins com características de Síndrome de Bornout" (p. 5).

Embora o perito não tenha utilizado expressamente o termo "redução da capacidade", a descrição de um quadro de "sequela psiquiátrica" com "tênues alterações comportamentais", decorrente de doença com nexo de concausalidade com o trabalho, é suficiente para caracterizar a existência de uma limitação. A legislação não exige um percentual mínimo de redução da capacidade, bastando que a sequela implique maior esforço ou dificuldade para o desempenho da mesma atividade.

A própria natureza das patologias psiquiátricas, como depressão e ansiedade crônicas, acarreta uma diminuição da eficácia profissional, exigindo do trabalhador um dispêndio de energia psíquica e emocional superior ao que seria normal para executar as mesmas tarefas. O perito, ao afirmar que a autora faz jus à transformação do benefício para a espécie acidentária (B-91), reconheceu a origem ocupacional do afastamento.

Uma vez cessado o benefício B-91 em 15/04/2023 (conforme proposta de acordo do INSS e extrato CNIS), e havendo a constatação pericial de uma "sequela psiquiátrica", resta configurado o direito ao auxílio-acidente (B-94). A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, independentemente de requerimento administrativo específico.

Portanto, a autora faz jus à conversão do benefício NB 641.474.425-9 para a espécie acidentária (B-91) e, após a sua cessação, à implantação do benefício de auxílio-acidente (B-94), a contar de 16/04/2023, dia subsequente à data de cessação do benefício anterior.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a: a) proceder à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.474.425-9), espécie previdenciária (B-31), para a espécie acidentária (B-91), mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 17/11/2022 e a data de cessação do benefício (DCB) em 15/04/2023.; b) conceder e implantar em favor da autora o benefício de auxílio-acidente (B-94), com data de início (DIB) fixada em 16 de abril de 2023, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário; c) ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a data de início do benefício (16/04/2023) até a sua efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença.

Sobre os valores atrasados, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Considerando a natureza acidentária da demanda e a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, não há condenação em custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, (sec) 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, certamente não atingirá o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 23 de fevereiro de 2026. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FABIA DE OLIVEIRA MORAES

Advogados

SIMONE FAUSTINO TORRES (OAB 224125/RJ), AFONSO CEZAR CORADINE (OAB 5748/ES)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FABIA DE OLIVEIRA MORAES

Advogados

SIMONE FAUSTINO TORRES (OAB 224125/RJ), TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS (OAB 172/ES), MARISA CASSIA BATISTA DE SA (OAB 1446/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FABIA DE OLIVEIRA MORAES

Advogados

SIMONE FAUSTINO TORRES (OAB 224125/RJ), TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS (OAB 172/ES), MARISA CASSIA BATISTA DE SA (OAB 1446/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FABIA DE OLIVEIRA MORAES

Advogados

SIMONE FAUSTINO TORRES (OAB 224125/RJ), TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS (OAB 172/ES), MARISA CASSIA BATISTA DE SA (OAB 1446/RJ)