0807377-26.2025.8.19.0028

Procedimento Comum Cível Nº 0807377-26.2025.8.19.0028/RJ

AUTOR: DJAVAN CAMPOS TOMAZADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460)

DESPACHO/DECISÃO

1- Anote-se no sistema a instauração da fase de cumprimento definitivo da sentença.

2- Intime-se o EXECUTADO, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença no prazo de 30 dias.

3- Após o cumprimento da obrigação de fazer será analisado o requerimento de instauração da fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, impondo-se a atualização do montante pelo exequente.

Com a apresentação dos cálculos referentes à obrigação de pagar quantia certa (art. 534 do CPC), deverá o cartório certificar se há necessidade de complementação da taxa judiciária, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento na forma do Aviso CGJ n.º 103/2013, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Intimem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Processo:0807377-26.2025.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJAVAN CAMPOS TOMAZ RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Ato Ordinatório Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendemproduzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendidocomo meio deprovarequerido eosfatos aquedirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendorequerimento daproduçãode provaoral, deverá a parte requerente: (a) apresentardesdejáo rol,do qualconste aqualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento dastestemunhas arroladas, bem comoesclarecerseas mesmaspresenciaramosfatos emlitígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimentoacerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena doindeferimentodaoitiva dosexcedentes, como dispõe o artigo 357, (sec)6º do Código de Processo Civil.

Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a áreade conhecimentotécnico eespecialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código deProcessoCivil,caso emque,em petiçãoconjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Ficam advertidas as partes que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. MACAÉ, 10 de setembro de 2025. MARCELO CARVALHO TALON

AUTOS N. 0807377-26.2025.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJAVAN CAMPOS TOMAZ RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1-Defiro ao (s) autor (es) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2-Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, facultada a sua realização em outra fase do processo. 3-Cite (m)-se o (s) réu (s), por MEIO ELETRÔNICO (art. 246 do CPC), para que, querendo, ofereça (m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OJa(art. 247, III do CPC), autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 4-Considerandoa norma do artigo 178, P.U. do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do "Parquet" para que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.

Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. CUMPRA-SE. VALENDO A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO (art. 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial) Macaé,12 de agosto de 2025

AUTOS N. 0807377-26.2025.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJAVAN CAMPOS TOMAZ RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E S P A C H O Intime (m) - se o (a) (s) demandante para que, em 15 (quinze) dias, colacione (m) ao feito comprovante de rendimento atualizado e as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, ou comprovantes de isenção, mediante juntada de documento de regularidade de situação cadastral e de restituição cadastrada na Receita Federal, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Os documentos que comprovam a isenção do IRPF podem ser obtidos no sítio eletrônico da Receita Federal, através dos seguintes links de acesso: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Em se tratando de profissionais liberais, o comprovante de rendimentos poderá ser substituído por declaração firmada pelo contador responsável pela elaboração da escrituração.

Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Macaé,25 de junho de 2025