0807412-37.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo: 0807412-37.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEVI HENRIQUE MATTOS

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estas verificadas in statu assertionis. Não há preliminaresa serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas, de forma que dou o feito por saneado. As partes foram instadas a especificarem provas, tendo o réu dispensado a produção de novas provas e a parte autora permaneceu inerte conforme certificado.

Diante do ora consignado, considero encerrada a fase instrutória. Faculto a apresentação de documentação suplementar, no prazo comum de 10 dias, devendo o Cartório intimar a parte contrária para sobre eles se manifestar, em igual interregno, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo: 0807412-37.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEVI HENRIQUE MATTOS

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

1. Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC. Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto."

2. Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Int. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular