0807463-57.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310

DESPACHO

Processo:0807463-57.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA VALADARES FIDELIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA No julgamento do Tema 1.387 o STJ definiu a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." A parte autora realizou saque por ocasião de sua aposentadoria em 25/01/2012.

Oart. 10 do CPCdetermina que o juiz dê oportunidade às partes para se manifestarem ainda que se trate sobre matéria sobre a qual possa decidir de ofício, concretizando, assim, um novo conceito de contraditório, quedeixa para tráso tradicional binômio "informação + possibilidade de reação" para tornar essencial, também, o elemento "poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz".

Destarte, às partes para se manifestarem acerca da prescrição da pretensão invocada em juízo no prazo de 5 dias úteis. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310

DESPACHO

Processo: 0807463-57.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA VALADARES FIDELIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e tendo em vista que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC. Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC.

Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão. Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular