0807510-17.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo:0807510-17.2025.8.19.0045 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. RÉU: ROSA MARIA VILELA FERNANDES, MARIA DE LURDES VILELA FERNANDES, ESPÓLIO DE ANTONIO VILELA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO VILELA FERNANDES, MARIA LUIZA VILELA FERNANDES

DECISÃO

Trata-se de uma Ação de Desapropriação por Utilidade Pública na qual a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CCR RioSP) busca a imissão provisória na posse das áreas de 62,13m² e 162,90m², localizadas na Avenida Jefferson Geraldo Bruno, s/nº. (altura do Km 311+160m da BR-116 - Pista Sul), Resende - RJ, cujo objetivo é a realização de obras de ampliação e melhorias na BR-116/RJ.

A urgência da desapropriação foi declarada pelas Decisões SUROD nº 09/2025 (id. 224690330) e nº 483/2025 (id. 224690331) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizaram a concessionária a invocar o caráter de urgência para a imissão na posse dos bens. O expropriante requer a imissão provisória na posse, alegando urgência. A declaração de utilidade pública está acostada emid. 224690330, conforme Decisão SUROD Nº 9, de 06 de janeiro de 2025.

O expropriante cumpriu, parcialmente, os requisitos legais para o deferimento da imissão na posse, quais sejam: a urgência alegada e a disposição para o pagamento do preço através de laudo prévio. Assim sendo, intime-se oExpropriantepara, num prazo de03 (três) dias:

1) Informar e comprovar o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do imposto territorial urbano;

2) Adequar o valor da causa, caso o valor cadastral seja superior ao da avaliação;

3) Comprovar o depósito ou depositar o valor da indenização apurado na avaliação prévia e indicado na inicial no item "7", que aceito provisoriamente. Cumpridos todos os itens supra, especialmente:

1) orecolhimentodas custas subsistentes na forma da certidão emid. 228122847, no prazo de15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e

2) o depósito da importância acima referida, nos termos do artigo 15, caput, do Decreto-Lei nº: 3.365/41,DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, independentemente de citação do requerido. Expeça-se, após o depósito do preço, o mandado de imissão provisória na posse, esclarecendo que o não cumprimento das exigências contidas no parágrafo anterior implicará na imediata revogação da liminar.

Cite-se o expropriado para dizer sobre a concordância do pedido ou para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, cientificando-os de que para levantamento do preço deverá fazer prova da propriedade e da quitação das dívidas fiscais na forma do artigo 34 do Decreto-Lei nº: 3.365/41. DÊ-se vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular