0807581-32.2024.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000

DECISÃO

Processo: 0807581-32.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO FARRUSCO LOUREIRO MILHEME RÉU: BANCO HONDA S A, NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decreto a reveliacom fundamento no artigo 20 da Lei nº. 9.099, de 1995, considerando-se que a ré BANCO HONDA S A, regularmente intimada, apresentou a contestação aos autos intempestivamente, conforme certidão de ID 173800137.

Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade. O réu, não respondendo aos termos da ação, não comparecendo aos atos processuais e não se fazendo representar validamente, rompe esse princípio de trabalho e autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como ordinariamente deveria ser, uma vez que a revelia traz consigo a presunção, embora relativa, da veracidade dos fatos narrados na inicial.

Remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaborar projeto de sentença. ARARUAMA, 20 de fevereiro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000

DECISÃO

Processo: 0807581-32.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO FARRUSCO LOUREIRO MILHEME RÉU: BANCO HONDA S A, NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Verificada a existência de prova documental suficiente à demonstração do fato constitutivo do direito do(a) autor(a), conforme documento(s) de índice(s) 151271314 e 151271317, determinou-se a intimação dos Réus para, em 48 (quarenta e oito) horas, manifestar e opor prova capaz de gerar dúvida razoável em relação à existência do direito do Autor.

Nos Índices 152699624 e 157023864manifestam-se os Réus, porém de forma insuficiente para combater as alegações do(a) autor(a), sendo hipótese de concessão parcial da tutela provisória de evidência pretendida, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Expeçam-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito, para que procedam à exclusão das restrições existentes em nome do(a) autor(a), por apontamento dos Réus.

ARARUAMA, 14 de janeiro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular