0807610-06.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0807610-06.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO RÉU: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, decido. Anote-se o início da fase de execução, o que já deveria ter ocorrido. Diante do que consta dos autos e da manifestação do credor julgo extinta a execução pelo cumprimento das obrigações. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Certificados o trânsito em julgado da sentença e o pagamento das custas, ou a sua inexistência, e, ainda, não havendo óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção aos atos normativos aplicáveis à espécie, com as comunicações, intimações e providências necessárias.

PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DECISÃO

Processo: 0807610-06.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO RÉU: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diante dos novos documentos juntados (plausibilidade do direito invocado) e do fato de que o registro em bancos de dados causa inegáveis constrangimentos ao consumidor (perigo de dano de difícil reparação), defiro, em parte, a medida de urgência para que o nome do autor não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, pelos fatos discutidos neste processo, ou, caso efetivado o apontamento, seja providenciada a baixa, em 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Ao Chefe de Serventia para que cumpra o determinado no despacho inicial, o que ainda não aconteceu, em particular sobre trânsito em julgado e custas devidas. A citação e a intimação devem ocorrer, em regra, de forma eletrônica, pelo próprio sistema, sob pena de nulidade, ainda mais diante do fato de que isto não aconteceu porque cadastrou-se o CNPJ incorreto. Designe-se nova audiência de conciliação já para o mês de abril.

Cite-se e intime-se de forma eletrônica.

Intime-se o autor. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular