0807635-19.2024.8.19.0045

Sentença

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (OAB 65873/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ATACADAO S A, ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (OAB 65873/RJ), ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (OAB 112817/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ATACADAO S A, ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (OAB 65873/RJ), ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (OAB 112817/RJ)

O réu, em petição (ID 223696413), esclareceu que não foi possível a juntada dos vídeos diretamente no processo devido ao seu tamanho, indicando o link de acesso pelo Microsoft OneDrive.

É o relatório.

Decido. Não havendo questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais, presentes os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90.

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve esta ser deferida. Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor.

Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do polo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda. As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no (sec) 3º dos artigos. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º,

VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão 'ope judicis', que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Nesse contexto, cabia à parte ré o ônus de desconstituir as alegações expostas pela autora na inicial. Ou seja, cabia à parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da autora ou a ocorrência de fato de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, (sec) 3º, do CDC.

Contudo, assim não o fez, não logrando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da autora ou a ocorrência de fato de terceiro. Vejamos. A controvérsia reside na demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora, que foi a fratura do pé esquerdo, e a alegada falha na prestação do serviço do réu, que seria a existência de líquido no chão sem a devida sinalização.

Com efeito, apesar do réu ter juntado os links de acesso aos vídeos de suas câmeras de segurança, seu conteúdo apenas corrobora a assistência prestada após o evento (autora levada à sala de espera e à ambulância), sem, contudo, demonstrar o momento da queda ou o estado do piso, o que era essencial para desconstituir o alegado vício do serviço ou comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

A ausência de gravação do momento exato da queda ou do estado do piso no local do acidente constitui uma falha do réu em produzir prova que estava ao seu alcance, especialmente considerando que o acidente ocorreu dentro de seu estabelecimento e próximo aos caixas, não sendo crível que o réu não possua gravações do local e do momento do acidente. Dessa forma, a conduta negligente do réu em não provar, por meio de seu sistema de monitoramento, as condições do local em que ocorreu o fato, permite a este Juízo concluir pela verossimilhança das alegações da autora.

O risco do negócio do réu inclui a manutenção da segurança e a fiscalização de seu ambiente, e a omissão em sinalizar ou limpar o piso escorregadio é falha grave na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Nesse ponto, a autora pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e de locomoção.

Ao réu argumenta que a autora foi integralmente assistida pelo SUS, e impugnou os comprovantes de despesas. Não obstante a juntada de uma nota de farmácia de lenços umedecidos e telas de Uber (ID 149298306, ID 149298308), a documentação não é robusta para comprovar a integralidade e nexo das despesas. Da mesma forma, os lucros cessantes, embora alegados, não foram demonstrados por documentos idôneos que comprovem o valor médio de sua remuneração como diarista.

Assim, na ausência de comprovação objetiva dos lucros cessantes e de robustos danos emergentes não cobertos pelo SUS, este pedido não deve prosperar. Por outro lado, a fratura no pé esquerdo, a necessidade de cirurgia e as consequências da imobilidade superam, e muito, o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa (presumido). O dano moral se configura pela violação à integridade física da consumidora e pela angústia, dor e dependência de terceiros a que foi submetida, fatos que perduraram por tempo significativo, conforme o laudo de fisioterapia.

Deste modo, resta apenas, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir a consumidora pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos, é razoável a fixação da quantia de R$ 30.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu ATACADÃO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil.A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, (sec) 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais. Em consequência, julgo o feito extinto com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, em favor do patrono da parte contrária, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, (sec) 3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ATACADAO S A, ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (OAB 65873/RJ), ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (OAB 112817/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ATACADAO S A, ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (OAB 65873/RJ), ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (OAB 112817/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ATACADAO S A, ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

RUDY MULLER RAMOS OLIVEIRA (OAB 437189/SP), JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (OAB 65873/RJ)