0807781-58.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

DECISÃO

Processo: 0807781-58.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTOR RÉU: ELSON LINTOMEN, MARCELO LINTOMEN Trata-se de ação condenatória proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ASTOR em face de ELSO LINTOMEN e MARCELO SOARES LINTOMEN sustentando que os réus não possuem direito a vaga no condomínio edilício, contudo, insiste em guardar sua motocicleta em lugar não destinado à vaga, sendo destinado a manobras.

Alega que, ao intimarem os réus para retirar o veículo do local, receberam uma contra notificação se opondo a não retirada do veículo e pagamento de multa.

É o relatório.

Decido.

1. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

2. Passo a análise do pleito da tutela de urgência: O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, seja cautelar ou satisfativa, exige a análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, decisão que aprecia o pedido de tutela de urgência, representa um juízo provisório sobre a satisfação de AMBOS os pressupostos, mesmo que em cognição sumária.

No presente caso, observa-se que o réu reside no condomínio há muitos anos, utilizando um pequeno espaço há pelo menos 13 anos, conforme relatado na contra notificação de id. 178772767. Dessa forma, não há risco ao eventual direito da parte autora. É importante ressaltar que o juízo não deixou de analisar a convenção condominial apresentada nos autos, bem como o ônus reais, a ata de assembleia e demais documentos.