Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Ao interessado para manifestar-se em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000
SENTENÇA
Processo:0807785-64.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE PAULINO SANTOS RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO HOMOLOGOo projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95c/c art. 27, da Lei 12.153/09.Intimem-se, na forma do art.269, (sec) 3ºeart.270 c/c art. 246, (sec) 1º,todos, do CPC.Publique-se,se necessário.Certifique-se acerca do trânsito em julgado.
Após,nada mais havendo,dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Rua Erasmo Braga, 115, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Fórum Central Desembargador Antônio Jayme Boente, Lâmina I, 6° Andar.
DESPACHO
Processo: 0807785-64.2026.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ALEXANDRE PAULINO SANTOS
RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ao Juiz Leigo para o projeto de sentença. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular