Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo:0807971-70.2025.8.19.0212 Distribuído em: 17/09/2025 15:22:49 Classe/Assunto: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) / [Regulamentação de Visitas] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
Após, voltem conclusos. NITERÓI, 12 de fevereiro de 2026. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DESPACHO
Processo:0807971-70.2025.8.19.0212 Classe:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Para melhor análise do requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte a fim de que junte aos autos, em quinze dias, declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos atualizados. Caso não possua vínculo formal de trabalho, deverá juntar aos autos declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal relativamente ao último exercício.
Se isenta, deverá juntar informação extraída do sítio eletrônico da Receita Federal de que não há declaração em processamento para o seu C.P.F. naquela base de dados, assim como de que o referido documento se encontra regular. Sem prejuízo, junte-se o comprovante de residência atualizado. NITERÓI, 25 de setembro de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular