0808024-52.2024.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058

DECISÃO

Processo:0808024-52.2024.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANGELA MARIA BITENCOURT

RÉU: BANCO BMG S/A

1. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.

2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência, movida pelas partes em epígrafe. Aduz a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu desde agosto de 2020, iniciando-se os descontos em seu contracheque desde então. Alega que, apesar de não ter solicitado, a ré inseriu descontos referente a um cartão de crédito consignado.

Desta forma, tentou diligenciar administrativamente com a ré, porém os descontos sob a rubrica 217 - Empréstimo sobre a RMC, no valor de R$ 55,21 ainda persistem, possuindo uma dívida de natureza infindável e indeterminada. Logo, requer a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos referentes à Cartão de Crédito BMG Consignado em seu contracheque, sob a rubrica nº 217, no valor de R$ 55,21, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto.

Por fim, requer que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem, presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC que ensejam o deferimento da medida pleiteada, ou seja, a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, na medida em que a parte autora vem sofrendo descontos em seu contracheque referente à cobrança de cartão de crédito consignado de natureza infindável e indeterminada, por esta razão CONCEDO, a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão do desconto da cobrança do cartão de crédito consignado, em seu contracheque, sob a rubrica nº n º 217, no valor de R$ 55,21 (Cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme mencionado no pedido inicial.

Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

4. Considerando, ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. MAGÉ, 3 de novembro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular