0808045-02.2026.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055

DECISÃO

Processo:0808045-02.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLE DE ALMEIDA SANTIAGO, ANDREY DA COSTA CARREIRA RÉU: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO Trata-se de pedido de redesignação da audiência de conciliação, instrução e julgamento.Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível (JEC), regido pela Lei nº 9.099/1995, cujas normas são dotadas de especificidade ecogênciaque afastam, em regra, a aplicação subsidiária irrestrita do CPC.

O rito sumaríssimo é informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da referida Lei, o que impõe tratamento diverso daquele conferido pelo procedimento comum. A audiência de conciliação nosJECsnão constitui mera etapa facultativa, mas sim ato essencial do procedimento, cuja realização é condição para o regular prosseguimento do feito.

Ademais, não se trata simplesmente de audiência de conciliação, mas também de instrução e julgamento. O comparecimento pessoal das partes é exigência legal expressamente prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A norma não comporta interpretação extensiva ou mitigação por convenção unilateral das partes, tampouco se sujeita ao elastério contido no art. 362 do CPC. Com efeito, a requerente invoca o art. 362, inciso II, do CPC, o qual autoriza o adiamento da audiência quando justificado o motivo.

Todavia, referido dispositivo integra o regime do procedimento comum ordinário e somente tem aplicação subsidiária aos Juizados Especiais quando não houver norma especial regulando a matéria; e, no presente caso, há. O art. 20 da Lei nº 9.099/1995 é norma especial e posterior, que regula de forma exaustiva a consequência do não comparecimento da parte autora, afastando a incidência do regramento geral do CPC por força do princípio da especialidade.

O processo é relação jurídica de natureza pública, e os atos que o compõem obedecem à lógica da organização judiciária.O direito de ação garante o acesso ao Poder Judiciário, não o direito à prática dos atos processuais no momento e nas condições que a parte repute mais convenientes.A redesignação de audiências acarreta o aumento do tempo de tramitação dos feitos, impacta a pauta dos Juizados e prejudica os demais jurisdicionados que aguardam a solução de suas demandas.

Por fim, deve ser ressaltado que a opção pela propositura da demanda no JEC foi opção dos autores.

Diante do exposto, com fundamento no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, nos princípios da oralidade, celeridade e informalidade que regem o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, e pela ausência de hipótese apta a justificar a redesignação do ato,INDEFIROo pedido de redesignação, mantendo na íntegra a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia07/07/2026. Fica a parte autoraINTIMADAde que o não comparecimento ao ato, sem justificativa aceita nos termos da lei, implicará aextinção do processonos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

Todavia, diante da justificativa apresentada, embora não acolhida pelo juízo,defiro a isenção das custasno caso de desistência do pedido ou ausência à audiência com a propositura de nova demanda. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2026. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular