0808237-18.2025.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

SENTENÇA

Processo:0808237-18.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA BIANCA MARTINS DA SILVA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA BIANCA MARTINS DA SILVA DO NASCIMENTO RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, CIELO S.A. Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir. A autora alega que no dia 05/05/25 realizou compras no supermercado primeiro réu e que ao passar o cartão no valor de R$ 217,66 o pagamento foi negado.

Que ao verificar o aplicativo constatou que a compra havia sido aprovada na primeira tentativa. Requer danos materiais e morais. Os réus sustentam que a compra no valor de R$ 217,66 foi negada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que de acordo com a teoria da asserção, considera-se a relação jurídica à vista do que se afirmou na inicial, ou seja, basta a afirmação da parte autora atribuindo responsabilidade a ré para que o órgão julgador fique vinculado ao mérito da demanda.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Razão pela qual passo ao exame do mérito. A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90. Os documentos id 192024442, 191048702 provam que a compra no valor de R$ 217,66 não foi autorizada. A autora não juntou aos autos o extrato do cartão de crédito o qual provaria de forma cabal que houve a efetiva cobrança e o respectivo pagamento pela demandante, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373,I, CPC e Súmula 330,TJRJ.

Por fim, cabe salientar que o pagamento em duplicidade pressupõe a cobrança e pagamento do mesmo valor o que não ocorreu no presente caso.

Do exposto, não evidenciada prática de ato ilícito ou abusivo, os pedidos são improcedentes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95. Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95. MARICÁ, 23 de outubro de 2025. LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA

SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA

SENTENÇA

OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz de Direito