0808237-35.2026.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090

SENTENÇA

Processo: 0808237-35.2026.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO RÉU: SEVERINO FIDELIS DA SILVA JUNIOR Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que a parte autora pretende cobrar aluguéis e despejar a parte ré de seu imóvel.

Estabelece o Enunciado 2.4.1 da Consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis (Aviso n° 23/2008) que: "Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis". Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que se trata de procedimento especial, cuja utilização não encontra guarida no artigo 3° da Lei 9.099/95.

Isto posto, julgoEXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITOcom base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Desvincule-se a GRERJ Sem custas nem honorários.P.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2026. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular