0808237-47.2022.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201

DECISÃO

Processo: 0808237-47.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONILDO SOARES GUIMARAES JUNIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. O cartório deverá, se for o caso, retificar o cadastro processual, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 05/2023, certificando nos autos. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO JUDICIAL, para levantamento dos honorários periciais (ID 135420479 = R$5.529,08) - com os acréscimos legais - tendo em vista petição (ID 144492251), sendo certo que, antes de sua expedição, o perito, se for o caso, deverá recolher a ajuda de custo, mediante GRERJ, conforme prevê o artigo 7º da Resolução CM 2/2018.

Caso não haja o recolhimento espontâneo, o cartório deverá intimar o perito para cumprimento, sendo vedada a expedição do mandado de pagamento sem o cumprimento do enunciado normativo. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA na petição (ID 149423952), referente aos valores depositados (ID 135420479 = R$5.935,00 + R$890,25) - com os acréscimos legais - caso tenha poderes na procuração, o que deverá ser certificado nos autos.

Após, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. Intimem-se as partes também para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de 5 dias - nos termos do art. 229-A, § 1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013 - nada mais sendo requerido, com as providências de praxe.

ITABORAÍ, 3 de fevereiro de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular