0808237-48.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Processo:0808237-48.2025.8.19.0021 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: JONATAS GALBIM DE QUEIROZ RESENDE REQUERIDO: LÍVIA DOS SANTOS LIMA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

DESPACHO

I - Recebo os autos em razão do declínio de competência. Anote-se.

II - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, devendo, para tanto, juntar a parte autora aos autos: a) Os 3 (três) últimos contracheques, caso possua vínculo empregatício, ou, no caso de aposentadoria ou pensão, venham os 03 últimos extratos do INSS. Não possuindo vínculo, venha cópia da carteira de trabalho e informação de como mantém sua subsistência. b) A última declaração do imposto de renda na ÍNTEGRA ou, na hipótese de isenção, venha informação obtida no site da Receita Federal, no campo restituição exercícios de2023,2024e 2025, acerca da não entrega da declaração ao Fisco.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (artigo 99, (sec) 2º do CPC).

Intime-se. P.I. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 8 de junho de 2026. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juiz Titular