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Órgão

4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MIRIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, DEISE FARIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, DYOVANA SANTOS DA FONSECA, FRANCIELE DA SILVA, MATHEUS ALVES SPINELIS, CHARLES GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA, FABIO JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

MARCIO SENRA TAVARES (OAB 172208/RJ), ABRAAO DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA (OAB 226247/RJ)

Lista de distribuição

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, DEISE FARIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CHARLES GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA, FABIO JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

MARCIO SENRA TAVARES (OAB 172208/RJ), ABRAÃO DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA (OAB 226247/RJ), GABRIEL DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA (OAB 226246/RJ)

Publicação

Sustenta que o CNPJ de seu negócio foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito, e seu ex-marido a deixou novamente após a retirada dos cheques. Requer a gratuidade de justiça e a condenação solidária dos Réus a arcarem com indenização pelos danos materiais e morais, além dos ônus sucumbenciais. Junta os documentos de index 17530184/17531595. Deferida a gratuidade de justiça em index 24862926.

Contestação dos 2º e 3º réus em index 29623424, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, impugnam os fatos narrados na inicial que se contrapõem com os termos da contestação. Alegam a ausência de danos materiais e a inexistência de danos morais, se tratando o presente caso de mero aborrecimento.

Requer a gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos em index 29623427/29623436. Contestação do 1º réu em index 29901017, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa, bem como a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, impugna os fatos narrados na inicial que se contrapõem com os termos da contestação.

Alega a falta de endosso, posto que, para configurar a legitimidade ativa do credor, o cheque deve ser nominal ou endossado, o que não ocorre no presente caso, configurando a sua ilegitimidade ativa. Requer a gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 41892933/41892950. Instadas as partes acerca das provas a produzir, a Autora se manifesta em index 56302167.

Indeferida a gratuidade de justiça requerida pelos réus em index 105960827. Deferida a produção de prova documental em index 121702998. Certidão em index 128296568, informando a ausência de manifestação das partes. Manifestação da Autora em index 137227990, requerendo a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora em index 137826363, rejeitando as preliminares, deferindo a produção de prova oral requerida pela autora.

Ata de audiência de instrução e julgamento em index 147311283, ausentes as partes, sendo decretada a perda da prova oral. Após o que os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte Autora obter indenização por danos morais e materiais em virtude de ter emitido cheques em branco, sem preenchimento de valor, que supostamente teriam sido utilizados pelos Réus para compra de mercadoria em estabelecimento comercial, tendo um dos cheques batido sem provisão de fundos, causando prejuízos à autora. Os réus em defesa alegam que a autora não produziu provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado, sendo incabíveis os danos materiais e morais pleiteados.

O ponto controvertido da demanda versa sobre a existência de acordo verbal entre as partes e o seu teor, a ocorrência de abuso de confiança e a ocorrência de danos materiais e seu valor. Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir. No caso dos autos, não logrou êxito a Autora em comprovar a existência de acordo verbal entre as partes, bem como a prática de ato ilícito pelos Réus, não tendo sequer comparecido à audiência para colheita da prova oral requerida.

Igualmente não comprovou a Autora, que o cheque objeto da demanda tenha sido utilizado em benefício de negócios jurídicos entabulados pelos Réus. Não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: “Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada.”(DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular