Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
DESPACHO
1) ALTERE-SE a classe processual, uma vez que iniciado o cumprimento de sentença. INTIMEM-SE os réus BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA, e MARCUS VINICIUS FERREIRA para efetuar o pagamento do valor apresentado pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento (art. 523, (sec)1º, do CPC). 2)Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos. 3)Com a comprovação do depósito judicial,EXPEÇA-SE mandado de pagamentoeINTIME-SEa parte autora para que informe se dá quitação,inclusive quanto à obrigação de fazer (se houver), no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
4) Havendo quitação ou decorrido o prazo sem manifestação, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
2025
INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA NO DIA 25/11/2025 ÀS 11:40H
INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA NO DIA 25/11/2025 ÀS 11:40H
DECISÃO
DESIGNE-SEaudiência deCONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOna modalidade presencial. INTIME-SEo autor e o réu BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. CITE-SE e INTIME-SEo réu RESTAURANTE MAZZUCCHELLI LTDA , através de OJA, no endereço informado pela parte autora em id. 195342404: Avenida Nuta James, 879, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-030 Consigne-se que a decisão de id. 206975284 decretou a revelia do réu 24.924.530 MARCUS VINICIUS FERREIRA.
DECISÃO
1) Analisando-se detidamente os presentes autos, verifica-se que consta AR positivo referente ao réu 24.924.530 MARCUS VINICIUS FERREIRA - CNPJ: 24.***.***/0001-94, recebido em 08/05-25 (id. 192390999). Frise-se que o endereço constante do referido AR é o mesmo endereço constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da mencionada ré, conforme documento apresentado pela parte autora. O Enunciado 5.1.1 do Aviso nº 23/2008 dispõe que a citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa.
No entanto, o referido réu não apresentou contestação e não se fez representar na audiência de conciliação por preposto e advogado devidamente constituídos, razão pela qual DECRETOa revelia do réu 4.924.530 MARCUS VINICIUS FERREIRA - CNPJ: 24.924.530/0001-94sem, contudo, operar-se o seu efeito material, em razão da pluralidade de réus, diante do disposto no artigo 345, I do Código de Processo Civil.
2) Com relação ao réu RESTAURANTE MAZZUCCHELLI LTDA , não citado, a parte autora informou novo endereço em id. 195342404.
3) Com relação ao réu BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA, para análise do alegado em id. 192953376, PROCEDA o cartório com a juntada do AR de citação do mencionado réu.
DESPACHO
1) Para análise do pleito de decretação da revelia, APRESENTE o autor comprovante de que a empresa ré MARCUS VINICIUS FERREIRA - CNPJ: 24.***.***/0001-94 fica estabelecida no endereço constante no AR 193124274 - AVISO DE RECEBIMENTO (2025 05 16 (1)) no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
2) 192379903 - Outros Anexos (2025 05 14 (1))- INTIME-SEa parte autora para que apresente o endereço atualizado da parte ré RESTAURANTE MAZZUCCHELLI LTDA, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.