0809114-47.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 MANDADO DE CITAÇÃO 0809114-47.2024.8.19.0045 - Distribuído em29/11/2024 12:34:06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: WELLINGTON DE PAULA FERNANDES RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Nome da Parte RÉ / Local da Diligência: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AVENIDA BRIGADEIRO FARIA DE LIMA, 2391, 1º ANDAR, CJ 12, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Finalidade: CITAÇÃO conforme Despacho em Anexo. Prazo para resposta: 15 dias da ciência deste mandado. (Art. 335 do CPC) O MM. Juiz de Direito Dr.MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA,MANDA em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima, que se proceda pela via eletrônica, CITAÇÃO da parte ré para contestar à mencionada ação, sob pena de revelia.

Acompanha o presente cópia da inicial e cópia do despacho, os quais fazem parte integrando este mandado, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas, que ficam integrando este mandado. Que se cumpra na forma da lei. Eu, LAIS JUNQUEIRA MENDESo digitei e eu, ELAINE DOS SANTOS FURTADO- Chefe de Serventia Judicial - Matrícula. 01/27662, o subscrevo.

RESENDE, 13 de dezembro de 2024 Elaine dos Santos Furtado - Chefe de Serventia Judicial - Matrícula 01/27662 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0809114-47.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: WELLINGTON DE PAULA FERNANDES

RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

1- Defiro a gratuidade de justiça.

2- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, a tutela provisória de urgência, desde que fiquem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, principalmente a probabilidade do direito. Não há nos autos qualquer comprovação de recusa por parte da ré de recebimento das parcelas contratadas, tampouco demonstração de que outras seriam as parcelas, calculadas com base nos juros contratados.

A questão relacionada a abusividade da cobrança, bem como a incidência ilegítima de juros no contrato e o anatocismo, são matérias de mérito, que demandam o estabelecimento do contraditório. Por fim, o cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a consignação não aparenta o bom direito. Isso porque a planilha não foi calculada nos termos e condições contratados e com isso os valores apurados não são capazes de afastar a mora, levando-se em conta que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros segundo a média do mercado, de forma capitalizada, sem que tal fato caracterize abusividade.

Por se tratar de parcelas pré-fixadas, não há indicação de que a parte ré tenha descumprido o contrato no sentido de efetuar cobrança de parcelas não contratadas, sendo inequívoco que a parte autora tinha prévio conhecimento das parcelas a serem pagas mensalmente. Por isso, indevido o recálculo do débito com a divisão pelo número de parcelas faltantes ou com base em aplicação de juros simples. Consolidou-se, ademais, o entendimento de que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381).