0809307-96.2023.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0809307-96.2023.8.19.0045 Classe/Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: QUATRO ESTACOES CLIMATIZACAO LTDA, DIOGO SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS Trata-se de petição (Id. 186115429) na qual o patrono da parte embargante, alegando dificuldade de contato com seu constituinte, requer a intimação pessoal deste para que forneça os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça.

O pedido é manifestamente incabível. Compete ao advogado, e não ao Poder Judiciário, promover a comunicação com seu cliente e diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à instrução do feito. O mandato outorgado (art. 105, CPC) pressupõe essa interlocução, sendo a intimação do patrono regularmente constituído válida e suficiente para todos os atos do processo. A tentativa de transferir ao juízo um ônus que é exclusivo da parte e de seu representante legal se revela medida protelatória e contrária ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC).

Ademais, a parte embargante foi instada por diversas vezes a comprovar sua hipossuficiência, tendo-lhe sido concedida "derradeira oportunidade" para tanto na decisão de Id. 180044122, da qual foi regularmente intimada.

Diante do exposto:

1) INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do embargante.

2) Por consequência da inércia em apresentar a documentação comprobatória, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do do CPC.