0809824-67.2024.8.19.0045

• JADER LUIZ RAMOS PINTO
  OAB/RJ 210725cpf415.***.***-87Mostrar
• RENATA MARTINS GOMES
  OAB/MG 85907

Intimação

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOSIANE COSTA BARRETO, ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO RESENDE - RJ LTDA

Advogados

RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG), JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB 210725/RJ)

No mérito, alega, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de conduta ilícita, aduzindo que a autora permaneceu inadimplente desde o início da contratação em razão da ausência de repasse das mensalidades por parte da concessionária de energia elétrica (item 36), competindo à consumidora verificar os lançamentos em suas faturas e buscar meios alternativos de quitação (item 34 da contestação).

Impugna os prints de WhatsApp por fragilidade probatória e rechaça o pleito indenizatório. A contestação veio instruída com os documentos de ids 189153247/ 187598755. A autora apresentou réplica no ID 191324194. Decisão de ID 219221781 deferindo a substituição processual para fazer constar a Administradora de Cartões de Desconto Resende-RJ Ltda. no polo passivo, bem como intimando as partes para especificação de provas.

Certidão de ID 243405410 atestando a retificação cadastral e registrando que a autora se manifestou no ID 225667078 e a ré no ID 226361220, oportunidade em que ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito. Ato ordinatório de ID 243410329 determinando o recolhimento de custas pela ré decorrentes da substituição processual, tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 283662099.

Petição da autora no ID 257226367 requerendo a conclusão dos autos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Não havendo questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais, presentes os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, bem como diante da desnecessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré ou de qualquer outra prova, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve esta ser deferida.

Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do polo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda.

As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no (sec) 3º dos artigos. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º,

VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão 'ope judicis', que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Nesse contexto, cabia à parte ré o ônus de desconstituir as alegações expostas pela autora na inicial. Ou seja, cabia à parte ré comprovar a regularidade da prestação dos serviços, a escorreita operacionalização do sistema de cobrança por meio de convênio na fatura de energia elétrica e a legitimidade do bloqueio preventivo do cartão de descontos por culpa exclusiva do consumidor.

Contudo, assim não o fez, não logrando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da autora ou a ocorrência de fato de terceiro. A análise do acervo probatório revela que a autora contratou o serviço de cartão de descontos em agosto de 2024, restando convencionado entre as partes que o adimplemento das mensalidades ocorreria por meio de lançamento na conta de energia elétrica a partir de novembro de 2024.

Conforme demonstram os documentos de IDs 163735895, 163735896 e 163735897, a consumidora passou a ser importunada com frequentes notificações de inadimplência e impedida de utilizar os descontos em estabelecimentos credenciados antes mesmo do termo inicialmente previsto para o início das cobranças. A fornecedora ré admite em sua peça defensiva que não houve o repasse dos valores pela concessionária de energia elétrica, pretendendo transferir à consumidora o ônus de fiscalizar as faturas e providenciar o pagamento por vias alternativas.

Essa linha de defesa não merece acolhimento, visto que as falhas operacionais ou administrativas no sistema de faturamento eleito pela fornecedora configuram fortuito interno, caracterizando risco inerente à atividade econômica que não pode ser repassado ao consumidor. A privação do uso de benefícios voltados à saúde, medicamentos e consultas médicas, associada a cobranças prematuras e indevidas, evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor com fulcro no artigo 14 da Lei nº 8.078/90.

No que tange aos danos morais pleiteados, estes restaram plenamente configurados. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora de usufruir de serviços essenciais de assistência e descontos de forma regular, gerando constrangimentos e aborrecimentos severos que extrapolam a esfera do mero descumprimento contratual cotidiano. Ademais, incide no caso em apreço o amparo à teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a consumidora teve que despender de seu tempo útil e realizar tentativas administrativas infrutíferas para tentar sanar um imbróglio gerado exclusivamente pela desídia da ré, culminando na necessidade de judicialização da demanda para ver resguardados os seus direitos. razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos.

Desta forma, no intuito de punir e educar os réus, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol dos autores e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação aos Réus.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dezo mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E. TJRJ e súmula 362 do STJ. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros legais, na forma do artigo 406, (sec)(sec) 1º e 3º, do Código Civil, a contar da citação.

Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOSIANE COSTA BARRETO, ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO RESENDE - RJ LTDA

Advogados

RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG), JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB 210725/RJ)