Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Publicação automática referente à migração
2025
A fim de apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, venham o último contracheque atualizado e a declaração completa e atualizada de rendimentos apresentada junto a Receita Federal, ou, na hipótese de isenção, venha informação obtida no site da Receita Federal, no campo restituição exercícios de 2024 e 2025, acerca da não entrega da declaração ao Fisco, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento.
Intime-se.