0809931-82.2024.8.19.0087

• RODRIGO JUN SUMITA FERREIRA
  OAB/RJ 215647cpf116.***.***-14Mostrar
• ALEXANDRE GUILHERME MORITZ
  OAB/RJ 135281cpf085.***.***-10Mostrar
• ALICE ALCANTARA SILVA DE ANDRADE
  OAB/RJ 228315cpf012.***.***-62Mostrar
• ANDREA DE PAIVA GOMES MENDES
  OAB/RJ 253376
• MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO
  OAB/RJ 218431

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Diz que o último atendimento à autora foi em 16/03/2024, quando a paciente compareceu à clínica ainda com dúvidas sobre o tratamento. Afirma que na ocasião o réu ofereceu a alteração do tratamento para a prótese protocolo, sem cobrar custos adicionais. Alega que a autora ficou de avaliar a proposta e retornar à clínica, porém não mais compareceu, abandonando unilateralmente o tratamento. Impugna os pedidos e pede a improcedência.

A contestação veio acompanhada dos documentos ie's 199828838/ 199830560. Réplica index 213871990 reiterando os argumentos iniciais. Saneador index 265461847, afastando a arguição de inépcia da inicial e invertendo o ônus da prova. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de ação de cunho indenizatório proposta por paciente que contratou os serviços de odontologia do réu, porém não conseguiu atendimento a contento. Pretende a autora ser indenizada por danos morais e materiais decorrente da falha na prestação do serviço, sob alegação de que a empresa ré não realizou os serviços contratados. A ré, por sua vez, ao contestar a demanda, argumentou que os serviços contratados foram realizados e que a autora não comprovou os danos sofridos.

No caso em tela, estamos diante de uma relação de consumo, na qual o réu atua na qualidade de prestador de serviços, ocorrendo o fato do serviço, na forma do art. 14, (sec) 1º da lei n° 8078/90, que dispõe: "Art.

14 - O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sec) 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento." A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, em se tratando de relação de consumo sua responsabilidade é objetiva, no mesmo sentido a lei enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços no (sec) 3º do mesmo artigo que diz o seguinte: "(sec) 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros." Inicialmente observa-se que as partes celebraram contratos de prestação de serviços odontológicos, pactuando a realização dos tratamentos de prótese imediata e prótese overdenture inferior.

Desse modo, o cerne da questão é saber se o réu se negou a realizar os serviços oferecidos nos contratos. Do lado da autora, temos a alegação de que firmou os contratos para procedimentos odontológicos em 15/01/2023, pagando pelos serviços R$ 3.000,00 (três mil reais) à vista e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) em doze parcelas no cartão de crédito. Afirma que o réu não concluiu o tratamento contratado, tendo postergado as datas para realização dos procedimentos pretendidos.

Nesse sentido, a fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora apenas juntou comprovantes de pagamento e receituário do pós-operatório (ie's 128583960/ 128583963). Contudo, os documentos juntados pela parte ré (index 199828845) revelam que os contratos de prestação de serviço, no valor total de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) foram celebrados em 06/02/2023, estando os instrumentos devidamente assinados pela autora.

Ademais, a ré juntou ficha de anamnese, ficha odontológica, exame de raio-X e telas sistêmicas (ie's 199828848/ 199830556) que demonstram atendimentos à autora durante os meses de fevereiro de 2023 a março de 2024, alegando que a paciente não procurou mais a clínica a partir do dia 23/03/2024, quando não compareceu a consulta agendada, deixando de completar o tratamento por culpa exclusiva da autora.

Em relação aos procedimentos abarcados pelos contratos, a ré comprova que realizou na autora a extração dos dentes e a cirurgia de implante dos pinos em 15/02/2023, a remoção dos pontos em 24/02/2023, a entrega da prótese imediata em 01/03/2023, cirurgia para avaliação dos implantes em 02/09/2023 e diversas consultas para modelagem e prova da prótese overdenture até 12/01/2024. Assim, certo é que em 06/02/2023 a autora contratou e pagou pelos procedimentos odontológicos oferecidos pelo réu, realizando os serviços entre fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, porém em março de 2024 desistiu de dar continuidade ao tratamento.

Desse modo, após a dilação probatória não se materializou nestes autos qualquer defeito na prestação dos serviços do réu. Conseguiu a parte ré demonstrar a não ocorrência de defeitos na prestação do serviço, provando inexistir fato constitutivo do direito pleiteado, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe foi imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC. Diante disso e tudo o que consta dos autos, forma o convencimento do juízo de que o tratamento dentário foi iniciado, tendo a autora recebido os serviços contratados, não fazendo jus a devolução do valor pago a título de indenização por dano material ou pretensão indenizatória de cunho extrapatrimonial.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor oferecido à causa, devidamente corrigido da data da contestação até a data do efetivo pagamento. Contudo, suspendo esta cobrança por força do art. 12 da lei 1060/50, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Regional de Alcântara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DIOGO FINGOLO ODONTO LTDA, ERLIANA JORGE DE CARVALHO

Advogados

MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO (OAB 218431/RJ), RODRIGO JUN SUMITA FERREIRA (OAB 215647/RJ), ALEXANDRE GUILHERME MORITZ (OAB 135281/RJ), ALICE ALCANTARA SILVA DE ANDRADE (OAB 228315/RJ), ANDREA DE PAIVA GOMES MENDES (OAB 253376/RJ)

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Regional de Alcântara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DIOGO FINGOLO ODONTO LTDA, ERLIANA JORGE DE CARVALHO

Advogados

RODRIGO JUN SUMITA FERREIRA (OAB 215647/RJ), ALEXANDRE GUILHERME MORITZ (OAB 135281/RJ), ALICE ALCANTARA SILVA DE ANDRADE (OAB 228315/RJ), ANDREA DE PAIVA GOMES MENDES (OAB 253376/RJ)