0809936-36.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0809936-36.2024.8.19.0045 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de dissolução de união estável c/c guarda c/c visitação c/c alimentos, na qual figuram como requerentes ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA e FLÁVIA ELIZABETH DA SILVA PIRES, conforme exordial no id. 164328948.

Alegam os requerentes que conviveram em união estável, pelo período aproximado de 20 (vinte) anos, conforme exordial (id. 164328948) e Traslado de Escritura de União Estável no id. 164332067, até 10 de setembro de 2017, de forma duradoura, pública e contínua, formando uma entidade familiar. Aduzem que durante o período de convivência não foram adquiridos bens imóveis, e que os bens móveis já foram partilhados.

Informam que dispensam os alimentos entre si e que com relação aos filhos em comum, a guarda unilateral do adolescente Enzo Pires Ferreira será exercida pelo genitor, com visitação nos termos termos da exordial, sendo que a filha em comum é pessoa maior e capaz. Quanto aos alimentos em favor do filho adolescente em comum, os requerentes também acordaram que o genitor arcará com todos os gastos do alimentando, inclusive o plano de saúde do mesmo, conforme id. 164328948.

Decisão no id. 164995349, deferindo a gratuidade de justiça aos requerentes e determinando vista ao Ministério Público. No id. 174294886, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, na forma do art. 487, III, alínea "b" do CPC.

É o relatório.

Decido. O Poder Constituinte Originário de 1988 elevou à categoria de entidade familiar a união estável, in verbis: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Consoante o escólio de Arnaldo Rizzardo, na obra "Direito de Família", Ed.