0809980-24.2024.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 475, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201

SENTENÇA

Processo:0809980-24.2024.8.19.0023 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça FALECIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de alvará judicial para autorização de levantamento do valor vinculado ao precatório nº 2020.00755-4, estimado em R$ 45.500,00, deixado por Luis Geovane Adão Pascoal. Na petição inicial (index 139930840), a requerente, filha do Sr.

Luis, alegou que seu genitor morreu carbonizado, circunstância que dificultou a identificação do corpo, embora seus restos mortais tenham sido reconhecidos por seu tio. Aduziu, ainda, que o patrono não recebeu os honorários contratuais relacionados ao processo que culminou na expedição referido precatório. Com a inicial, foram juntados documentos de index 139934252 a 139936122. Consta da certidão de óbito (index 139934300) a ausência de informações essenciais, como nome do falecido, estado civil, idade, filiação, residência, existência de filhos, bens ou testamento, limitando-se a consignar hora do falecimento, causa da morte, local de sepultamento, declarante e identificação do médico que atestou o óbito.

Na decisão de index 141913970, foi deferido à requerente o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a retificação do registro de óbito, diante da inconsistência da certidão que consignava sepultamento de cadáver não identificado. Foi, assim, ordenada a emenda da inicial no prazo de quinze dias. Posteriormente, na petição de index 150911451, o patrono requereu devolução do prazo, em razão de impossibilidade de exercício profissional por motivos de saúde, o que foi deferido na decisão de index 160280297.

No index 172326557, a requerente informou que a retificação do assentamento não poderia ser realizada administrativamente, pois não havia certeza da morte, apenas presunção, requerendo o sobrestamento do feito. Na decisão de index 177484236, foi deferida a suspensão do processo por trinta dias, após o que deveria ser dada vista à requerente. No index 228032689, foi certificado o decurso do prazo. Em seguida, no index 234153082, a requerente comunicou que ingressará com ação de retificação da certidão de óbito ou ação declaratória de ausência.

ESSE É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, a certidão de óbito juntada aos autos (index 139934300) não contém elementos essenciais para a comprovação do falecimento do supostode cujus, limitando-se a consignar dados genéricos, sem identificação precisa da pessoa falecida. Diante disso, foi determinada a emenda da inicial, com a retificação do registro de óbito, no prazo legal. Oportunizada a emenda, a parte autora não a realizou, tampouco comprovou a propositura da ação de retificação de óbito ou de declaração de ausência.

Apesar de ter requerido suspensão do processo, o prazo concedido transcorreu sem que houvesse a adoção das medidas necessárias à regularização da demanda. Assim, não há como se admitir o prosseguimento do feito, pois inexiste comprovação idônea do falecimento do pai da requerente, requisito indispensável para a análise do pedido de alvará judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação. Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça deferida. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ITABORAÍ, data da assinatura eletrônica. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular