0809989-80.2025.8.19.0045

Dezembro 20251 evento

1. 18 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Cível da Comarca de Resende

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO BMG S/A, TANIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES

   Advogados

   EVELYN DE SOUZA LIMA (OAB 226823/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG), JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA (OAB 358742/SP), ARTHUR DE AZEVEDO DUARTE LOPES (OAB 180073/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

   DECISÃO

   Processo:0809989-80.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: TANIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES

   RÉU: BANCO BMG S/A

   1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se.

   2) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por TANIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES em face do BANCO BMG S.A, na qual formula requerimento de antecipação dos efeitos da tutela a fim de a parte ré cesse os descontos a título de RMC junto ao benefício de aposentadoria recebido pela autora. A providência requerida consiste em tutela de urgência, assim, para que seja deferida impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

   Da leitura da peça inicial, bem como da documentação que a instruiu, nota-se presente, mesmo em uma análise sumária dos fatos, a probabilidade do direito da autora, destacando-se nesse contexto os extratos do benefício previdenciário (Ids 246220672/246220672/ 246220674) com os descontos questionados e o histórico de empréstimo consignado que demonstram, em juízo de cognição sumária, que o autor foi ludibriado.

   Tais circunstâncias revelam a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do alegado direito autoral. Quanto ao perigo da demora, este decorre da constatação de que a autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria por condições não contratadas, o que importa efetiva diminuição nos proventos necessários à sua subsistência, conforme se verifica a partir dos extratos apresentados. Pelo exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que se oficie ao INSS para que suspenda os descontos do benefício do autor referente a título de Reserva de Margem Consignável (RMC);