0810507-37.2023.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo:0810507-37.2023.8.19.0014 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN CATEM EXECUTADO: MANOEL LUIZ RIBEIRO ALVES, JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Ao id.300949288, aparte exequente requer nova tentativa de penhora eletrônica,que a última pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD ocorreu há aproximadamente 02 (dois) anos. Defiro nova penhora online. Nesta data enviei ordem de bloqueio junto aoSISBAJUD, que segue anexa.

Aguarde-se em cartório o prazo de resposta (05 dias). Decorridos, voltem conclusos para conferência. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

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DECISÃO

Processo:0810507-37.2023.8.19.0014 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN CATEM EXECUTADO: MANOEL LUIZ RIBEIRO ALVES, JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL Considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado restaram frustradas, DEFIRO A PENHORA PORTAS ADENTRO, a ser realizada nos endereços fornecidos ao id. 219305666. Expeça-se mandado de penhora intimação e avaliação. Lavre-se o auto de penhora. Nomeio o executado depositário.

Intime-se o executado da penhora. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de outubro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0810507-37.2023.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN CATEM EXECUTADO: MANOEL LUIZ RIBEIRO ALVES, JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Foram realizadas nos autos tentativas de penhora online, sem êxito. Em petição de id.200080301 o exequente requer consulta ao sistema Renajud, na tentativa de localizar veículos em nome do executado. Defiro a consulta requerida. Conforme documento em anexo o resultado da consulta realizada restou infrutífera em nome do executado, MANOEL LUIZ RIBEIRO ALVES, CPF 302.***.***-72.

Existe 01 veículo em nome do executado JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL, CPF: 118.***.***-08, no entanto com anotação de restrição existente conforme comprovante em anexo.

II. A parte exequente requer ainda pesquisa aoInfojud. Indefiro o requerido, diante da incompatibilidade com o rito célere dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9099/95).

Intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 dias, como pretende prosseguir com a execução. Certificados a intimação e o decurso do prazo, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de agosto de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. No index 152984664, foi enviada ordem de penhora, obtendo-se a quantia de R$ 110,42. Alega a executada que a quantia foi bloqueada é proveniente de sua remuneração como motorista da UBER, sendo, portanto, impenhorável.

É o relatório.

Decido.

I. Quanto à garantia do juízo. Quando editada a lei 9099/95, estava em vigor o CPC de 1973, em que a garantia prévia do Juízo para a defesa do devedor era a regra. No entanto, em 2015, adveio o novo CPC, que dispensou esse requisito até mesmo para a impugnação ao cumprimento de sentença, que é título judicial, formado após o contraditório e ampla defesa. A admissão das defesas mesmo sem garantia do Juízo tem se revelado o mais adequado para a celeridade dos feitos, incluindo nesse cômputo as próprias execuções, porque o recebimento dos embargos não suspende os atos executórios, que podem ser realizados no mesmo processo.

Assim, RECEBO A IMPUGNAÇÃO.

II. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), diz, expressamente, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

O executado comprovou que a verba bloqueada é proveniente de sua remuneração como “motorista de aplicativo”, vide documento do index 182842351. Portanto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e DETERMINO o desbloqueio da quantia penhorada. Nesta data enviei a ordem de desbloqueio, que segue em anexo. Aguarde-se.

III. Sem prejuízo, AO EXECUTADO para apresentar proposta de parcelamento do débito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. I-se.