0810696-46.2023.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0810696-46.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA BARBOSA DA COSTA ALVARENGA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. HÁ interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem preliminares passo ao saneador na forma do art. 357 do CPC. Anote-se, ainda, a ausência de intervenção do MP nos autos. As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na verificação de eventual erro no procedimento de colocação do DIU realizado no interior de uma unidade hospitalar administrada pelo ente público réu. A responsabilidade cível dos entes públicos é objetiva, não se apurando a existência de culpa na conduta descrita.

O pedido da autora restringe-se, tão somente, a reparação moral. Assim, indefiro qualquer prova pericial requerida nos autos, eis que desnecessária para o deslinde da presente ação.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se todos. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 13 de agosto de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular