0811368-36.2026.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310

DECISÃO

Processo:0811368-36.2026.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIDE SIQUEIRA MACHADO RIBEIRO RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Trata-se de pedido de tutela provisóriade urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes osrequisitos ensejadoresda concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco aoresultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária,DEFIROa tutela de urgência no sentido de determinar aexclusão do nome/CPF da parte demandante dos cadastrosrestritivos ao crédito até decisão definitiva de méritodeste Juízo, pelo que determino que se oficieviaSERASAJUD, se for o caso. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova. Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadoresda defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência jádesignada. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular