0811368-70.2022.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275

SENTENÇA

Processo:0811368-70.2022.8.19.0042 Classe:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCO AURELIO BATISTA DA SILVA INVENTARIADO: SAMANTA VIEIRA DE SANTA ROSA Trata-se de Inventário, pelo rito do arrolamento sumário, proposto por MARCO AURÉLIO BATISTA DA SILVA em razão do óbito de sua companheira, SAMANTA VIEIRA DE SANTA ROSA, falecida em 31/01/2021 (ID 39129998). A inicial veio acompanhada dos documentos do ID 39129983 até 39131729.

Certidão de óbito no ID 39129998. Decisão no ID 39384164 nomeando o requerente como inventariante e determinando a vinda de documentação. Resultado do Sisbajud no ID 44795113, encontrado saldo de R$ 34,63. Primeiras declarações e esboço de partilha no ID 50569687, informando ter a de cujus deixado apenas um imóvel e resíduos bancários, apresentando plano de partilha amigável. Certidões negativas nos IDs 39131718, 76820848, 76822422 e 84777990.

Certidão de RGI atualizada no ID 238779266. Ausente manifestação da Fazenda Estadual, tendo em vista o disposto no art. 659, (sec)2º do CPC. DECIDE-SE. Estando o meeiro e o herdeiro de acordo com a partilha dos bens da inventariada, impõe-se a homologação. Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO, na forma do artigo 487,III, "b" do CPC, para HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL do ID 50569687, acerca dos bens deixados por SAMANTA VIEIRA DE SANTA ROSA, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Certificado o trânsito em julgado e observado o Tema Repetitivo 1074 do STJ, o formal de partilha somente poderá ser expedido após a comprovação da quitação dos débitos fiscais, dispensada a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente incidentes, nos termos dos artigos 659, (sec) 2º, e 662, ambos do CPC. Ciência à Fazenda Estadual. Os herdeiros ficam advertidos do prazo para pagamento do ITD (, "b", da lei estadual 7.174/2015), bem como da eventual incidência de outros tributos, acaso não observada a partilha legal.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275

DESPACHO

Processo:0811368-70.2022.8.19.0042 Classe:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

REQUERENTE: MARCO AURELIO BATISTA DA SILVA INVENTARIADO: SAMANTA VIEIRA DE SANTA ROSA

Cumpra-se integralmente o determinado no ID 218234507.Venha a certidão de RGI atualizada do imóvel. PETRÓPOLIS, 30 de setembro de 2025. CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275

DESPACHO

Processo: 0811368-70.2022.8.19.0042 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

REQUERENTE: MARCO AURELIO BATISTA DA SILVA INVENTARIADO: SAMANTA VIEIRA DE SANTA ROSA

1) Retifique-se a certidão de ID 84447681, não apresentada nos autos a certidão de inexistênciade Testamento;

2)

Intime-se pessoalmente o inventariante para dar andamento ao feito, juntando aos autos certidão de inexistência de Testamentos e certidão de RGI do imóvel com data posterior ao óbito, em 05 dias, sob pena de remoção. na forma do artigo 622, II, do CPC. Autorizada a utilização dos meios eletrônicos disponíveis e outros meios informais para a comunicação;

3) Se, intimado, permanecer silente, o herdeiroGABRIEL VIEIRA BATISTA DA SILVA deverá ser intimadopara assunção do encargo (artigo 617, I, CPC). PETRÓPOLIS, 8 de abril de 2025. CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular