0811368-77.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230

SENTENÇA

Processo: 0811368-77.2025.8.19.0038 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

1. Retifique-se o tipo de ação no sistema;

2. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento de paternidade e o acordo de alimentos constantes em index 175767008. DECLARO Evanilson Andrade dos Santos pai de Pedro Henrique Melo Sisquim dos Santos, determinando a averbação no registro de nascimento desta do nome do genitor, bem como dos avós paternos (página 30 de index 175767009). O menor continuará se chamando Pedro Henrique Melo Sisquim dos Santos.

JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Processo isento de custas e honorários, eis que o requerente é o MP. Com o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado de averbação de paternidade para o RCPN competente, devendo o Oficial Registrador observar que o processo é promovido pelo MP e, portanto, isento do pagamento de custas, estendendo-se o benefício aos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento do julgado, de acordo com o art. 98, § 1º, IX do CPC.

P.I. DÊ-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular