0813166-32.2023.8.19.0042

• CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS
  OAB/DF 11873cpf564.***.***-91Mostrar
• SILVANA FLORIANO
  OAB/RJ 217770cpf033.***.***-12Mostrar
• BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA
  OAB/RJ 1640cpf296.***.***-72Mostrar
• MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS
  OAB/DF 6541

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Órgão

Secretaria da 3ª Vice-Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA

Advogado

SILVANA FLORIANO (OAB 217770/RJ)

1. 12 set 2024· 03:08 · há 2 anos

   Decurso de Prazo

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte”. Além disso, “não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior”. (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.)

No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional.

É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais.

Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.)

Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte.

Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão – prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) – da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito:

ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa “proporcionalidade matemática” entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.”

Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão.”

A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo.

Restam, pois, a meu sentir – ainda em juízo perfunctório – preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente.

Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021.

É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos Recursos.

À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos.

Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão.

Intime-se o recorrido para contrarrazoar os recursos.

Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade.

Intime-se.

O STJ, NO TEMA 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO DEVE INCIDIR NO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, COM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOMENTE QUANDO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014) PREVÊ ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, PERMITINDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODA A CARREIRA.

A SERVIDORA DEMONSTROU DEFASAGEM ENTRE SEU VENCIMENTO-BASE E O PISO PROPORCIONAL FIXADO PELO MEC, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO POR PARTE DO ESTADO.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS NÃO SE TRATA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A ÍNDICES FEDERAIS DE REAJUSTE, MAS DE CUMPRIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAM O TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E A EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE IPCA-E E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

A AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SE SUSPENDE EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA, DADA A LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE.

O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA.

HAVENDO PREVISÃO DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI ESTADUAL, O PISO INCIDE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POR NÃO SE TRATAR DE VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS DE REAJUSTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º A 4º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º, 2º, 13, 14, 15, 28, 29 E 34; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ANEXO I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.04.2011; STJ, TEMA 911, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 20.05.2015; STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, TEMA 1.075; TJRJ, SÚMULA Nº 145; FETJ, ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 42 E Nº 44; TJRJ, AC Nº 0800923-82.2023.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado na liquidação da sentença, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.

Por fim, pugnando pela improcedência total dos pedidos, asseveram que o ente está em regime de recuperação fiscal e que eventuais condenações causariam profundo abalo às finanças públicas. Citação aos quatro de março de dois mil e vinte e quatro, i. 104004235. Extrato de GRERJ, i. 245842663. Certidão de i. 245842687, informa o correto recolhimento das custas e taxa judiciária. Réplica, i. 107682492.

Documentos, i. 70095594 usque i. 70096912 c.c. i. 181718747 usque i. 181718749. Partes legítimas e regularmente representadas.

É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento monocrático. Quanto à preliminar, se impõe rechaçá-la. As jurisprudências dos EE. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro são pacíficas quanto a possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, porque não afasta o direito constitucional do amplo acesso à justiça.

Outrossim, a declaração positiva de repercussão geral em RE - Recurso Extraordinário não implica automaticamente a suspensão de todos os processos pendentes, pois é faculdade do relator do recurso paradigma. Ademais, a existência da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 não impede o prosseguimento das demandas individuais, uma vez que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela demandante é individual homogêneo de caráter divisível.

Adentrando aos lindes do mérito, a controvérsia central reside na aplicabilidade e nos consequentes reflexos do piso salarial profissional nacional do magistério no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Federal 11.738/2008 regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, em abril de 2011, declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 11.738/2008, afirmando que o piso salarial deve ser observado por todos os entes da Federação.

A Corte Suprema fixou o entendimento de que, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro de cálculo do piso salarial deve ser o vencimento-base do professor, excluindo-se as vantagens pecuniárias. Para o período anterior, qual seja de 1º de janeiro de 2009 a 26 de abril de 2011, o parâmetro era a remuneração global. Em relação à incidência do piso salarial sobre os níveis superiores da carreira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1.426.210/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 911), sedimentou o entendimento de que a Lei Federal 11.738/2008 ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica corresponda ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior.

O STJ ressalvou, contudo, que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorreria se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Neste ponto, a legislação do Estado do Rio de Janeiro é cristalina. A Lei Estadual nº 1.614/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, foi alterada pela Lei Estadual nº 5.539/09, cujo artigo 3º expressamente prevê, in verbis: "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." A alegação do ente estatal de que a Lei Estadual 5.539/09 teria sido revogada pela Lei Estadual 6.834/14 não prospera.

A Lei 6.834/14, de fato, majorou o vencimento-base dos professores, mas não revogou a sistemática de escalonamento prevista na Lei 5.539/2009. Ao contrário, o artigo 6º da Lei 6.834/14 expressamente alterou um anexo da Lei 5.539/2009, demonstrando sua continuidade de vigência. Dessarte, havendo expressa previsão na Lei Estadual 5.539/09, deve ser considerado o piso nacional vigente como base de cálculo do vencimento-base e das demais vantagens e gratificações do professor, em atenção ao que foi determinado pelos tribunais superiores.

Deste modo, diante da existência de Lei Estadual prevendo o aumento escalonado do vencimento não só para as carreiras iniciais, mas também para as demais referências da carreira, é evidente que todos os servidores da carreira fazem jus à majoração proporcional de seus vencimentos. A decisão na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, proposta pelo Sindicato Estadual dos Professores do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), também reconheceu o direito ao pagamento do valor equivalente ao piso nacional, reforçando este entendimento.

A demandante é Docente I, com carga de 18 horas e referência D09. Adotando-se o piso salarial nacional como vencimento-base inicial da carreira, atualmente R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) segundo Portaria MEC 77/2025, haja vista a obrigatoriedade de seu implemento, e considerando o interstício de 12% (doze por cento) entre referências conforme disposto na Lei Estadual 5.539/09, o vencimento-base corresponde (deveria) a R$ 4.323,65 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).

Contudo, recebe, tão somente, R$ 3.135,19 (três mil, cento e trinta e cinco mil reais e dezenove centavos), gerando uma disparatada diferença mensal de R$ 1.190,46 (mil, cento e noventa reais e quarenta e seis centavos). Além disso, o valor referente aos triênios (45%, por ter ingressado em 26 de agosto de 1998) deveria corresponder a R$ 1.945,64 (mil, novecentos e quarenta e cinco reis e sessenta e quatro centavos), todavia, recebe apenas R$ 1.410,84 (mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), havendo uma diferença mensal de R$ 534,80 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Quanto aos argumentos do demandado acerca da violação dos princípios federativos, separação de poderes, e das Súmulas Vinculantes 37 e 42, tais alegações não se sustentam. A Lei 11.738/2008 foi declarada constitucional pelo STF, e sua aplicação não configura criação de reajuste ou equiparação salarial pelo Judiciário, consiste, em última ratio, ao cumprimento de uma lei federal vigente cuja constitucionalidade foi chancelada pela Corte Suprema.

A Súmula Vinculante 37 veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário sem lei específica, mas a presente análise baseia-se em lei federal e estadual já existentes. A Súmula Vinculante 42 veda a vinculação de reajuste de vencimentos a índices federais de correção monetária. Contudo, o piso nacional do magistério não se trata de um índice de correção monetária, mas sim de um valor mínimo absoluto de remuneração estabelecido por lei federal para uma categoria específica, constitucionalmente previsto e com critério próprio de atualização anual desvinculado de índices gerais.

Apesar da situação financeira (caos afirmado) do Estado do Rio de Janeiro, não é razoável empreender qualquer modulação ou mitigação, mínima que seja, do direito assegurado por normativas constitucionais, porquanto a remuneração possui natureza alimentar, e a diferença salarial mensal de R$ 1.190,46 (mil, cento e noventa reais e quarenta e seis centavos) no vencimento-base e 534,80 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos triênios causa tormentosa redução na qualidade de vida da demandante e sua família.

As dificuldades orçamentárias estatais não podem servir de escusa genérica para o descumprimento de obrigações legais, especialmente quando se trata de verbas de caráter alimentar.

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kelly Cristina Andrade de Almeida em face do Estado do Rio de Janeiro, CONDENO o demandado:

1. a implementar o Piso Salarial Nacional do Magistério (atualizado), no nível de referência D09, observando-se os interstícios de 12% sobre o vencimento base até a referência na qual se encontra a parte demandante, obedecida a proporcionalidade de sua carga horária.

2. ao pagamento das diferenças vencidas da remuneração e do triênio, bem como seus reflexos sobre o 13º salário e quaisquer outras gratificações previstas em lei, a serem apuradas desde 27 de abril de 2011 até a data da efetiva implementação do novo piso salarial e triênio, respeitada a prescrição quinquenal. O reajuste deverá produzir seus efeitos (reflexos) em todas as gratificações vinculadas ao salário-base, notadamente o triênio, com implementação imediata na expressão financeira correspondente a 45% da remuneração.

Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E até 30 de novembro de 2021, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, anotando-se que a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorreu com a distribuição da presente ação em trinta e um de julho de dois mil e vinte e três.

Não há condenação ao pagamento das despesas processuais pela isenção. Quanto aos honorários advocatícios condeno-os ao pagamento de quantia decorrente da incidência da alíquota fixada na fase de liquidação, ex vi art. 85, (sec)4º, inciso II, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, (sec) 3º, II, CPC, já que tendo por base o quantum a ser liquidado, nos parece impossível que o montante ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios.

Por fim, inexistindo óbices, determino que, tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo. Por outro lado, interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. TJRJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Petrópolis, 1 de dezembro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA

Advogado

SILVANA FLORIANO (OAB 217770/RJ)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA

Advogados

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS (OAB 11873/DF), SILVANA FLORIANO (OAB 217770/RJ), BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB 1640/RJ), MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (OAB 6541/DF)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA

Advogados

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS (OAB 11873/DF), SILVANA FLORIANO (OAB 217770/RJ), BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB 1640/RJ), MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (OAB 6541/DF)