0813791-10.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230

DECISÃO

Processo: 0813791-10.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS NETO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO C6 S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Defiro JG. Anote-se onde couber. O e. STF expressamente autorizou que até beneficiários do Bolsa Família e aposentados do INSS comprometam 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda mensal com empréstimos consignados, assim reformando a uniformização de jurisprudência do e.

STJ que limitava os descontos em folha a 30% e afastando os limites de 35% e 40% da própria Lei nº 10.820 (alterada pela Lei 14.431/2022), em votação unânime no ocorrida em 11/09/2023, na ADI 7223, que impugnava a alteração de regras dos empréstimos consignados (Lei 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003). Com fundamento na referida decisão do e. STF, que reformou a uniformização de jurisprudência do e.

STJ que limitava os descontos em folha a 30%, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Citem-se e intimem-se, devendo as partes trazerem suas propostas de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Frise-se que o consumidor somente pode requerer a aplicação deste procedimento após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento anterior homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

As propostas deverão conter:

I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;

II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;

III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;

IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento; e

V - considerar que o limite de 45% referido na decisão deverá ser observado nos planos de pagamento. Tudo feito, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação, consoante os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. NOVA IGUAÇU, 10 de abril de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto