0815045-02.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DESPACHO

Processo:0815045-02.2025.8.19.0205 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDE EXECUTADO: ELTON CARLOS DA SILVA, JAQUELINE SANTA CRUZ DA SILVA 1.Em que pese a validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que a presença de advogado não é imprescindível para o ajuste tratado, é necessário para a homologação judicial do acordo que os contratantes estejam regularmente representados nos autos por patrono com capacidade postulatória para demandar em juízo. 2.Aos executados para providenciarem a regularização de suas representações, em até 15 dias.

Intimem-se via postal. 3.Na ausência da regularização processual supra, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face ao acordo apresentado.

Publique-se. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DESPACHO

Processo: 0815045-02.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDE EXECUTADO: ELTON CARLOS DA SILVA, JAQUELINE SANTA CRUZ DA SILVA

Intime-se a parte exequente para que cumpra o item 2 do despacho de id. 193610501, devendo demonstrar que as cotas condominiais não pagas referentes ao bloco 25, apto. 403, estampadas na planilha de débito no id. 193463229, estão previstas na convenção ou aprovada em assembleia geral, de modo a comprovar a liquidez do título, devendo ser observado o disposto no Art. 784, X, do CPC. Caso contrário, deverá ser emendada a inicial de forma substitutiva, adequando para processo de cobrança de cotas condominiais pelo procedimento comum.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DESPACHO

Processo: 0815045-02.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDE EXECUTADO: ELTON CARLOS DA SILVA, JAQUELINE SANTA CRUZ DA SILVA

1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de parcelamento das custas, pois a parte autora não comprova sua incapacidade financeira para que as mesmas sejam pagas integralmente, conforme determina o art. 82 do CPC.

Ante o exposto, recolham-se as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2)

Intime-se a parte autora para apresentar as atas de assembleias de todos os anos correspondentes aos débitos indicados pelo exequente, com a fixação do valor da cota mensal para a unidade da parte ré, INDICANDO A RESPCTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. Ressalto que as atas são imprescindíveis para a se comprovar a liquidez do título, devendo ser observado o disposto no Art. 784, X, do CPC.

3) Considerando que o documento anexado no id. 193465359 não tem valor probante, visto que dele consta expressamente que "não vale como certidão", intime-se a parte exequente para que apresente o RGI atualizado da unidade imobiliária que ensejou a propositura da execução, a fim de comprovar que a parte executada é a proprietária do imóvel

4) Cumpram-se os itens acima mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular