0815616-63.2026.8.19.0002

• LEANDRO DA SILVA LUIZ
  OAB/RJ 245191

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010). ( iii ) Fixada pelo STJ a natureza remuneratória do abono de permanência, vê-se que para o servidor público estatutário a referida rubrica detém a natureza de vantagem de caráter individual integrando a sua remuneração; ( iv ) O art. 7º, VIII c/c art. 39, (sec) 3º, ambos da Constituição Federal, asseguram ao servidor público o direito à percepção de gratificação natalina (décimo terceiro salário) com base na remuneração integral, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano; dessa forma, a base de cálculo da gratificação em comento é a remuneração do servidor no mês de dezembro de cada ano, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício.

Tendo o servidor percebido abono de permanência no mês de dezembro de cada ano, fará jus a que o referido abono integre a base de cálculo de sua gratificação natalina; ( vi ) JÁ o art. 7º, XVII c/c art. 39, (sec) 3º, ambos da Constituição Federal, asseguram ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, que será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Assim, tendo o servidor direito a perceber abono de permanência em seu contracheque normal a título de remuneração, por ocasião de suas férias fará jus a que o referido abono integre a base de cálculo do adicional do terço de férias. Esta é posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO.

ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA.

1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, (sec) 19, da CF; 3º, (sec) 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004.

3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ.

4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente.

5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018). Presente a probabilidade do direito invocado.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela para determinar que o réu inclua o abono permanência na base de cálculo das verbas remuneratórias recebidas pela parte autora, tais como terço constitucional de férias, gratificação natalina e triênio no salário, a contar do mês seguinte à intimação desta decisão, sob pena de pagamento do valor equivalente ao que deixar de ser implementado. Expeça-se mandado de intimação do réu em regime de urgência a ser cumprido pelo OJA de plantão.

NITERÓI, 15 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular