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Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, TANIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Advogados

ROBERTA MARINS ANCHIETA (OAB 186680/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, TANIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Advogados

ROBERTA MARINS ANCHIETA (OAB 186680/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, TANIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Advogados

ROBERTA MARINS ANCHIETA (OAB 186680/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, TANIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Advogados

ROBERTA MARINS ANCHIETA (OAB 186680/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Publicação

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S.A., TANIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Advogados

ROBERTA MARINS ANCHIETA (OAB 186680/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 233353/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Contrarrazões em prestígio do julgado.

É o relatório.

A autora nega a formalização de três empréstimos consignados, em 29.12.2021, junto ao BANCO PAN S.A., cujo crédito foi cedido ao apelante em maio de 2022, coincidindo com o início dos descontos em seu benefício previdenciário (indexadores 91727997 e 91731501).

Por outro lado, os instrumentos acostados pelos réus apresentam imagens distorcidas da consumidora, sendo insuficientes para atestar a veracidade da assinatura digital. Nesse contexto, o banco não se desincumbiu de provar a existência de relação jurídica entre as partes, já que não manifestou interesse pela produção de prova (indexador 173363925). À míngua do exame técnico, não ilidiu satisfatoriamente os fatos da causa.

Assim, aplica-se ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Impõe-se, desse modo, o cancelamento dos contratos e a devolução em dobro das parcelas debitadas (artigo 42, parágrafo único do CDC), pois não se trata de engano justificável. A Corte Superior entende que a restituição em dobro "é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, j. 21/2/2024).

Por outro lado, o dano moral é inequívoco, pois os descontos recaíram sobre verba de caráter alimentar. A indenização foi adequadamente arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula nº 343 desta Corte.

Por fim, a sentença foi prolatada em 24.04.2025, quando já em vigor a nova redação do artigo 406 do Código Civil, trazida pela Lei 14.905/2024, segundo a qual os juros legais e correção monetária serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, V, "a" do Código de Processo Civil, apenas para determinar que os juros e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, mantida a sentença nos demais termos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara de Direito Privado

1

CA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara de Direito Privado